REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
significa a inviabilidade de usar tarifas como mecanismo para concessão de benefícios
com vistas a atingir os consumidores de baixa renda, a menos que se encontrem outros
critérios capazes de eliminar as distorções detectadas no trabalho realizado. Em outra
linha, seria possível avaliar se a combinação de critérios utilizando dados sobre o valor das
residências (cadastro do IPTU), por exemplo, seria suficiente para eliminar as distorções
que foram verificadas com a aplicação dos atuais critérios.
O Tribunal de Contas recomendou, por fim, que haja cooperação e integração
inter-institucional, envolvendo a Aneel, o Ministério da Minas e Energia e o Congresso
Nacional para resolver a questão de maneira efetiva, uma vez que já existem leis e
resoluções tratando do assunto. Para colaborar com tal integração e disseminar as
informações obtidas a partir da auditoria, o TCU remeteu cópias do relatório principal,
bem como do Acórdão nº 344/2003/TCU, às Comissões de Minas e Energia, de Defesa
do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados e à Comissão
de Serviços de Infra-estrutura do Senado Federal, ao Conselho Nacional de Política
Energética, ao Ministério da Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica.
Caso sejam corrigidas as distorções verificadas pela auditoria, haverá redução da
desigualdade social, assim como haverá maior efetividade e eficiência da política pública,
que envolve gastos com subsídios de cerca de R$ 581 milhões por ano, no sentido de
fazer com que sejam beneficiadas pela tarifa social aqueles que de fato façam parte da
subclasse baixa renda.
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Trabalho recente de grande importância foi o acompanhamento do leilão para
outorga de uso de bem público da Usina de Santo Antônio no leito do Rio Madeira. Nos
termos da IN TCU nº 27/1998, compete ao TCU acompanhar a licitação para contratação
de energia de novos empreendimentos que resultarão em outorga de concessão. Em
sessão ordinária de 10 de outubro de 2007, o TCU apreciou os estudos de avaliação
econômico-financeira referente à concessão para outorga de uso de bem público da
Usina de Santo Antônio no leito do Rio Madeira, que acrescerá a capacidade instalada
brasileira em 3.168 MW a partir 2012, por meio de contratação de energia elétrica no
ambiente regulado.
No acompanhamento realizado, o TCU constatou a presença de divergências e
inconsistências acerca de questões técnicas que indicaram a necessidade de aprimorar
os estudos de viabilidade técnica e econômica dos empreendimentos licitados, de modo
a conferir maior transparência e credibilidade ao certame. O TCU identificou as seguintes
falhas: erro metodológico no cálculo do custo de capital real de terceiros; sobrepreço em
obras civis da usina e em equipamentos; e custos ambientais considerados inadequados
Diante dos problemas detectados, o TCU, mediante Acórdão nº 2.138/2007-
Plenário, com a redação dada pelo Acórdão nº 2.276/2007-Plenário, recomendou à
Empresa de Pesquisa Energética (EPE), responsável pelos estudos de viabilidade técnica e
econômico-financeira do projeto, que considerasse: valores de spreads mais adequados
ao financiamento, o IPCA como deflator do custo de capital, correções nos valores
sobrestimados em obras civis e equipamentos eletrônicos e a exclusão de custos ambientais
desnecessários ao projeto.
Após as considerações da EPE, que acatou algumas recomendações do TCU, o novo
valor da tarifa-teto do leilão foi reduzido de R$ 130,00 por megawatt-hora para R$ 122,00
por megawatt-hora. Vale ressaltar que a concorrência havida no leilão fez o preço-teto cair
para R$ 78,87 por megawatt-hora, o que representa um deságio de 35,4%