REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
parâmetro eleito, a fim de retornar-se à TIR inicialmente fixada à época da licitação
significa reequilibrar econômico-financeiramente a concessão.
Existem dois problemas atinentes à TIR que devem ser levados em consideração ao
escolher esse parâmetro como referência para a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro
num contrato de concessão de serviço público: a TIR se baseia em uma premissa
bastante otimista; e, dependendo do projeto, pode haver mais de uma TIR.
O método da TIR pressupõe implicitamente que a empresa tem a oportunidade de
reinvestir os fluxos de caixa líquidos anuais à taxa da TIR (taxa do projeto), ao contrário do
que ocorre quando se utiliza o método do VPL, o qual considera que os fluxos de caixa do
período considerado (anuais) serão reinvestidos ao custo do capital, ou seja, ao custo de
oportunidade (BRIGHAM, 1999). A primeira suposição é bastante otimista, haja vista que
dificilmente se encontrará um projeto que ofereça a todo ano um retorno superior ao seu
custo de capital, remunerando o investidor ao custo do projeto.
A utilização do método da TIR, conforme já mencionado, apresenta o problema de
fornecer, em alguns projetos, várias TIRs como solução da equação que a determina, ou
seja, quando são analisados projetos com fluxos de caixa não-convencionais. Brigham
(1999, p.390) assim distingue fluxos de caixa convencionais dos ditos não-convencionais:
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Um projeto tem fluxos de caixa convencionais se uma ou mais saídas de caixa
(custos) são seguidas por uma série de entradas de caixa. Se, no entanto, um
projeto exige uma grande saída de caixa em algum momento durante ou ao fim
de sua vida útil, então o projeto tem fluxos de caixa não-convencionais. Projetos
com fluxos de caixa não-convencionais podem apresentar dificuldades singulares
quando são avaliados pelo método TIR, sendo que o problema mais comum é a
existência de TIRs múltiplas.
A ocorrência das TIRs múltiplas advém da própria equação da TIR, que é um
polinômio de grau n, ou seja, possui n diferentes raízes ou soluções.
Todas, exceto uma das raízes, são números imaginários, quando os investimentos
têm fluxos de caixa convencionais (uma ou mais saídas de caixa seguidas por
entradas de caixa), de modo que, no caso convencional, aparece somente um
valor da TIR. [As TIRs múltiplas podem ocorrer] quando o projeto apresenta fluxos
de caixa não-convencionais (ocorrem fluxos de caixa líquidos negativos em algum
ano, depois de iniciado o projeto) (BRIGHAM, 1999, p.390).
A dificuldade consiste em identificar qual é a TIR verdadeira do projeto quando este
apresenta TIRs múltiplas.
Nos atuais contratos de concessão de rodovias federais concedidas, esse problema
ainda não ocorreu porque os Programas de Investimentos das Rodovias (PERs) exigiam a
alocação dos investimentos mais significativos, em termos de custo, no início da concessão,
ou seja, nos primeiros anos de operação da rodovia. Assim, durante o restante do período
de execução contratual, há previsão de investimentos basicamente para manutenção da
capacidade de operação da rodovia, sendo que as saídas de caixa – a qual rubrica os
investimentos pertencem – não superam as entradas de caixa, compostas principalmente
pelo lucro líquido do exercício.
Deve-se destacar, no entanto, que essa concentração de investimentos no início da
concessão implica valores de tarifas de pedágios mais elevados. Uma melhor distribuição