REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
(percentagem de capital próprio e percentagem de capital de terceiros) é adequada para
o ramo de atividade a qual a empresa pretende operar.
Após entender pela viabilidade do projeto apresentado pela concessionária,
não pode o poder concedente obrigar a concessionária a cumprir todo o projeto de
financiamento por ela apresentado na licitação, aí incluindo tanto a composição de
financiamento (capital próprio e de terceiro) quanto a assunção dos juros projetados, as
condições de financiamento e a respectiva amortização destes. Admitir a interferência
do poder concedente seria admitir que ele poderia interferir na gestão privada da
concessionária. Isso não encontra respaldo legal nem técnico, e por essa razão que a
variável que alavanca o fluxo de caixa (taxa de juros contratada) é considerada exógena,
ou seja, ela não é do projeto e sim da forma como se deseja financiar o projeto. Ressaltese
que nem a concessionária e nem o poder concedente possuem controle sobre a taxa de
juros, que é dada pelo mercado.
Portanto, cabe à concessionária de rodovia federal, dentro do atual modelo
utilizado para o setor, escolher a melhor forma de financiar os investimentos por ela
assumido no Programa de Exploração da Rodovia (PER), ou seja, assumir os riscos de
financiamento, próprios da iniciativa privada. Dessa forma, a priori, não importa, para
fins do fluxo de caixa da concessão e do equilíbrio econômico-financeiro contratual, qual
a composição de capital da concessionária durante a execução do contrato (próprio ou
de terceiros), qual o montante dos empréstimos, quanto tempo os empréstimos serão
amortizados, bem como qual a taxa de juros cobrada pelo ente financeiro. O que importa
é a prestação de um serviço adequado e o cumprimento do programa de investimento
apresentado na licitação.
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Por último, deve-se ressaltar que o fluxo de caixa alavancado e não-alavancado
é o mesmo quanto a receitas, custos operacionais, investimentos etc.. A diferença está
simplesmente na retirada das rubricas de financiamento, amortização e juros do fluxo
alavancado, sendo que esta última provoca alteração no valor da despesa com o imposto
de renda.
Portanto, apesar de não estar expresso nos editais de licitação dos trechos de
rodovias federais já concedidos, não resta dúvida que deve ser utilizado, para as citadas
concessões, o fluxo de caixa não-alavancado (com a TIR não-alavancada) para o
reequilibrar econômico-financeiramente os contratos desequilibrados.
Em algumas concessões de rodovias federais, o DNER, então representando
o poder concedente, aplicou a TIR decorrente do fluxo de caixa não-alavancado
(TIR não-alavancada) desde o início da operação da concessão para reequilibrar o
contrato. Entretanto, em outras concessões, essa medida somente veio a ser adotada
durante a execução contratual, quando a autarquia, mediante ofícios encaminhados às
concessionárias que não utilizavam a TIR não-alavancada em seus contratos, recomendou
a apresentação do fluxo de caixa atualizado e sem alavancagem financeira.
Observe-se que o DNER recomendou a utilização do fluxo de caixa atualizado e
sem alavancagem financeira, quando deveria ter determinado sua utilização. O Tribunal
de Contas da União (TCU), ao analisar a atuação do DNER e da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) no acompanhamento do contrato de concessão administrado
pela Concessionária CRT, recomendou, em deliberação recursal, que a ANTT promovesse
pertinente correção 5 . Tal alteração no pronunciamento do Tribunal deveu-se ao fato de
que a Corte de Contas entendeu que, mesmo estando o procedimento de utilização de
fluxo de caixa alavancado tecnicamente incorreto, a ANTT deveria decidir sobre a questão