REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

assumido pela concessionária à época da licitação. Assim, caso a concessionária realize
investimento em montante superior ao acordado no certame licitatório, faz-se necessário o
pertinente ajuste no fluxo de caixa para refletir esse maior ônus por ela assumido, de forma
que, posteriormente, seja possível reequilibrar os encargos com as retribuições pactuadas
na concessão, a fim de manter o inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Portanto, assim como ocorre para os investimentos, a utilização do fluxo de caixa
alavancado, nos moldes preconizados nos editais de concessão de rodovias, exigiria
que as rubricas de financiamento, que dão suporte ao programa de investimentos, sejam
também ajustadas periodicamente, em caso de condições mais favoráveis aos usuários,
ou seja, a utilização do fluxo de caixa alavancado (com a TIR alavancada) requer
acompanhamento pari passu, por parte da Agência Reguladora, quanto ao cumprimento
das condições de financiamento: valores de empréstimos, valores das amortizações, taxas
de juros contratadas e composição do capital.
Em caso de utilização do fluxo de caixa alavancado, o poder concedente deveria,
por exemplo, verificar se a taxa de juros dos empréstimos, contraídos em um determinado
ano da concessão, foi a mesma que a concessionária, à época licitante, indicou em sua
proposta que deu origem a tarifa a ser cobrada dos usuários. Caso a concessionária
viesse a conseguir, durante a execução contratual, uma condição mais favorável, esse
ganho exclusivamente financeiro deveria ser devolvido aos usuários da rodovia,
mediante sua colocação no fluxo de caixa a fim de reequilibrar o contrato de concessão,
conseqüentemente, reduzindo o valor do pedágio.
No entanto, o contrário não pode ser aceito, ou seja, caso a concessionária venha,
durante a execução contratual, obter condições de financiamento mais desfavoráveis às
assumidas na licitação não caberia uma contrapartida no fluxo de caixa, haja vista que não
cabe ao poder concedente fazer ingerências quanto à escolha da forma de financiamento
dos investimentos da concessão administrada pela empresa privada.
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Assim, ela assumiria o risco total por suas operações financeiras. Numa hipótese
esdrúxula, caso fosse admitido o repasse da ineficiência financeira da concessionária
aos usuários, mediante um aumento da tarifa de pedágio, haveria tanto uma condição
ilegal (afronta à Lei nº 8.987/1995, artigo 6º, §1º – tarifa módica – e artigo 17, caput
– necessidade de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em
lei e à disposição de todos os concorrentes), quanto uma burla ao processo licitatório,
ou seja: sabedora que durante a execução do contrato de concessão, caso não viesse a
conseguir manter as condições de financiamento proposta, ela (a concessionária) seria
compensada no fluxo de caixa, é lógico que a então licitante minimizaria as taxas de
juros e apresentaria as condições de financiamento de forma bastante favoráveis, a fim de
oferecer a menor tarifa, aumentando, dessa forma, a chance de lograr êxito no certame.
Durante a execução da concessão, procuraria junto ao poder concedente ajustar suas
más projeções, mediante aumento do valor da tarifa. Isso é inconcebível. Assim, surge
outra questão: por que a apresentação das condições de financiamento na licitação de
concessões de rodovias?
O fluxo de caixa apresentado pelas licitantes à época do certame licitatório é o
alavancado, podendo ou não ser exigido a apresentação das TIRs decorrentes do fluxo
alavancado ou do não-alavancado. Entretanto, é imprescindível ao poder concedente
(nessa etapa, representado pela comissão de licitação) saber se as propostas econômicofinanceiras
apresentadas pelas licitantes são viáveis e exeqüíveis, ou seja, saber como
a futura concessionária pretende financiar os investimentos necessários à prestação do
serviço concedido, bem como verificar se a composição do capital da concessionária
Regulação de serviços públicos e controle externo