REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Após a auditoria do TCU, houve diversas ações para integração do sistema isolado
e houve fiscalização mais efetiva da Aneel sobre os gastos. No período auditado (1999-
2006), foram gastos R$ 16 bilhões com a CCC-ISOL. As ações advindas das determinações
do Acórdão nº 556/2005 - Plenário possibilitam redução das cotas de CCC para 2007
em torno de 37%. Caso o crescimento médio no período - que foi de 38% ao ano –
persistisse, o gasto para 2007 seria de R$ 6,3 bilhões. Entretanto, a atuação do Tribunal
permitiu a redução de R$ 3,4 bilhões do encargo CCC – ISOL, somente para o ano de
2007, devendo-se frisar que essa redução ainda terá impacto nos anos futuros.
Ainda na área de energia elétrica, destaca-se a auditoria sobre a tarifa social.
Tendo em vista o desafio para o Estado brasileiro no sentido de eliminar a exclusão social
e reduzir a desigualdade no País, a auditoria realizada pelo TCU teve por objetivo realizar
diagnóstico sobre o fenômeno da “exclusão elétrica” no País, e avaliar se os beneficiários
dos subsídios concedidos aos consumidores residenciais de energia elétrica integrantes da
denominada “subclasse residencial baixa renda”, de fato, encontravam-se realmente entre
a população brasileira de menor renda.
Os critérios definidos na Lei nº 10.438/2002 para o enquandramento de
consumidores residenciais na subclasse baixa renda, para ter direito a pagar tarifas
menores, teve por pressuposto que o consumo domiciliar de energia elétrica está
positivamente correlacionado com a renda per capita domiciliar, ou seja, baixo consumo
de energia elétrica significa baixa renda per capita domiciliar.
O TCU concluiu, com base na obtenção de dados a partir da análise estatística
dos microdados da amostra utilizada no trabalho realizado, que consumo domiciliar de
energia elétrica e renda domiciliar per capita não são correlacionados, o que demonstra
que os critérios legais para elegibilidade de consumidores à Tarifa de Baixa Renda não
são adequados. Tal fato corroborou a tese de que tarifas são instrumentos altamente
ineficientes, do ponto de vista econômico, para distribuir renda, uma vez que renda e
consumo não guardam relação estatisticamente significativa.
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Por exemplo, moradores de classe média que vivem sozinhos, proprietários de
casas de praia, de campo, utilizados ocasionalmente, são beneficiados pela tarifa social,
independentemente da renda que possuam, uma vez que consomem aquém da faixa
mínima estipulada. Entretanto, famílias numerosas que vivendo em uma única residência,
proprietários de aparelhos domésticos velhos e ineficientes, mesmo possuindo baixo nível
de renda, não são beneficiados pela tarifa social, por extrapolarem a faixa mínima de
consumo de energia elétrica.
Tendo em vista a materialidade dos subsídios – a ANEEL estima algo em torno
de R$ 581 milhões por ano – e o volume de recursos possivelmente desperdiçados,
seria oportuno investir em novos estudos sobre o assunto. Por acreditar que a inclusão
de questão sobre o consumo de energia elétrica na Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílio (PNAD) dos anos seguintes seja suficiente para obter resposta conclusiva, com
elevado grau de confiabilidade, o Plenário do TCU, mediante Acórdão nº 344/2003,
recomendou ao Ministério da Minas e Energia (MME) que atue junto ao Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) com essa finalidade.
Em paralelo a isso, o Tribunal recomendou também ao MME a avaliação da
utilização de mecanismos como bônus ou vales-energia, a serem distribuídos às famílias
beneficiárias, a partir de informações sobre a renda domiciliar obtidas junto a cadastros
ou bancos de dados de programas sociais já existentes. Essa pode ser uma alternativa, já
que há grandes chances de que os novos estudos corroborem os resultados obtidos, o que
Regulação de serviços públicos e controle externo