REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Assim, tal ganho é integralmente absorvido pelos concessionários, contrariando o espírito
da Lei de Concessões quanto à modicidade tarifária.
Os pesos de influência de cada índice variam de concessão para concessão e,
ainda, dentro do prazo de execução contratual, acompanhando as modificações
substanciais na participação ponderada dos diversos componentes de custos previstos na
fórmula de reajuste. Assim, no início da concessão, por exemplo, o serviço de consultoria
(d) geralmente possui um peso maior do que em outra etapa da execução contratual.
2.2.2 Da Revisão da Tarifa Básica de Pedágio
Os editais de rodovias federais determinam que a Tarifa Básica de Pedágio será
revista para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos
da concessionária e a retribuição dos usuários da rodovia, expressa no valor da Tarifa
Básica de Pedágio, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial
do contrato de concessão (BRASIL, 1993b, item 132).
Os casos, previstos no edital e no contrato, que ensejarão a revisão da tarifa são os
seguintes (BRASIL, 1993b, item 132 e BRASIL, 1996, item 64):
sempre que houver criação, alteração ou extinção de outros tributos, ressalvados
os impostos sobre a renda, ou sobrevierem disposições legais, fatos esses desde
que ocorridos após a data de apresentação das propostas de tarifas de pedágio, de
comprovada repercussão nos custos da concessionária, para mais ou para menos,
conforme o caso;
sempre que houver acréscimo ou supressão de encargos no Programa de Exploração
da Rodovia (PER) para mais ou para menos, conforme o caso;
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sempre que ocorrências supervenientes, decorrentes de força maior, caso fortuito,
fato da Administração ou de interferências imprevistas resultem, comprovadamente,
em acréscimo dos custos da concessionária;
sempre que a concessionária promover a desapropriação de bens imóveis, a
instituição de servidão administrativa ou a imposição de limitação administrativa ao
direito de propriedade, desde que o valor da verba indenizatória prevista no edital
não seja atingido ou seja ultrapassado;
sempre que houver alteração unilateral do contrato de concessão, que
comprovadamente aumente os encargos da concessionária, para mais ou para
menos, conforme o caso;
quando a concessionária auferir receita alternativa, complementar, acessória ou de
projetos associados à concessão;
sempre que forem constatadas modificações estruturais nos preços relativos dos
fatores de produção ou de modificações substanciais nos preços dos insumos
relativos aos principais componentes de custos considerados na formação do valor
da Tarifa Básica de Pedágio, não atendidas ou cobertas pelos reajustes tarifários,
para mais ou para menos, conforme o caso, observados os preceitos legais
pertinentes.
Regulação de serviços públicos e controle externo