REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
item 22: É pressuposto básico da equação econômica e financeira que preside as
relações entre as partes, o equilíbrio, em caráter permanente, entre encargos da
Concessionária, previstos no PER, e as receitas da concessão, expresso no valor
inicial da TBP, ressalvado o disposto no item 20.
item 64: A TBP será revista para restabelecer a relação que as partes pactuaram
inicialmente entre os encargos da Concessionária e a retribuição dos usuários
da rodovia, expressa no valor da TBP, com a finalidade de manter o equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato de concessão, [...] (grifamos) (BRASIL,
1993b)
Existem, ainda, outras cláusulas editalícias versando sobre o equilíbrio econômicofinanceiro
da concessão. Entre elas, destaque-se o item 139 do edital da CRT – que
reproduz o artigo 10 da Lei nº 8.987/1995 –, o qual estabelece que sempre que forem
atendidas as condições do contrato de concessão, considera-se mantido o seu equilíbrio
econômico-financeiro.
Ressalte-se, ainda, o item 106, no qual está disposto que a Tarifa Básica de Pedágio
será fixada no valor da proposta vencedora da concorrência e será preservada pelas
regras de reajuste e revisão, previstas tanto no edital quanto no respectivo contrato
de concessão, com a finalidade de que seja assegurada, em caráter permanente, a
manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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O citado dispositivo encontra-se consoante às disposições da Lei nº 8.987/1995,
que alterou a forma de remuneração dos prestadores de serviço público, ou seja, do
antigo regime de repasse total dos custos do serviço para o regime de eficiência, no qual
a concessionária, enquanto licitante, oferta um valor para o serviço a ser prestado aos
usuários, assumindo, assim, os riscos do negócio e os demais determinados em contrato.
Ressalte-se, ainda, que a manutenção da sua rentabilidade será assegurada pela regras
de reajuste e revisão dispostas no edital e contrato.
Portanto, a fim de prosseguir na abordagem, torna-se imprescindível tratar da
política tarifária dos contratos de concessão de rodovias federais, ou seja, do reajuste e
da revisão, dispositivos que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da
concessão.
2.2.1 Do Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio
Nos atuais contratos de concessão de rodovias federais, o reajuste da Tarifa Básica
de Pedágio é anual, podendo o valor da tarifa ser reajustado para mais ou para menos, de
acordo com a variação dos índices de reajuste.
O valor da tarifa de pedágio é reajustado de acordo com a aplicação da seguinte
fórmula, baseada na variação ponderada dos índices de reajustes relativos aos principais
componentes de custo considerados na formação de seu valor 2 :
Observe que a fórmula de reajuste de concessões de rodovias federais não prevê o
repasse de ganhos de produtividade aos usuários, como ocorre no setor elétrico (Fator X).