REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

arrecadados de pedágio devem suportar o lucro do ente privado, a fim de tornar o negócio
atrativo.
Muito se questiona se o ônus decorrente da concessão é adequadamente
compensado pelos benefícios dela advindos. Nesse sentido, também é bastante
questionado se os contratos de concessões de rodovias estão econômico-financeiramente
equilibrados, ou ainda, se a forma de reequilibrá-los garante ao longo da execução
contratual a equivalência entre os encargos assumidos pelos concessionários à época de
apresentação da proposta e a remuneração “justa”, buscada, pelo lado dos usuários, na
tarifa módica, e pelo lado dos concessionários, na rentabilidade requerida para se investir
no negócio delegado – concessão de rodovia.
Busca-se, neste trabalho, avaliar se o mecanismo de aferição e de recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro atualmente utilizado nos contratos de concessão de
rodovias federais no Brasil é adequado para os fins a que se destina, bem como perquirir
possíveis contribuições para o aperfeiçoamento do modelo existente. Nesse intuito,
pretende-se discorrer sobre os principais fatores de desequilíbrio econômico-financeiro
dos contratos de concessão de rodovias e sobre as formas usualmente empregadas para
reequilibrá-los.
Para tanto, inicialmente, será necessário revisar o arcabouço legal e a doutrina
aplicável às concessões de rodovias federais, as decisões do Tribunal de Contas da
União (TCU) concernente ao controle da regulação econômico-financeira deste setor,
as principais experiências internacionais em rodovias pedagiadas e a experiência, em
regulação econômico-financeira, advinda do setor de distribuição de energia elétrica,
sobretudo, quanto aos institutos de revisão periódica e ao reajuste tarifário.
O conhecimento auferido na etapa anterior é confrontado com as cláusulas dos
editais e dos contratos de concessão de rodovias federais, já celebrados com a iniciativa
privada, relativas ao equilíbrio econômico-financeiro e principalmente com as informações
técnicas econômico-financeiras extraídas dos fluxos de caixa existentes. Nesse sentido, o
que se pretende é fornecer uma visão técnica, jurídica e, sobretudo, prática de como se
dá a aferição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias
federais.
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O presente estudo inicia-se apresentando, no segundo Capítulo, a doutrina e a
legislação referente ao serviço público e à concessão de serviço público, os princípios
da prestação de serviço público, os principais aspectos legais do serviço adequado e da
política tarifária e, ainda, o enquadramento da exploração de rodovias no conceito de
serviço público.
O terceiro Capítulo é dedicado à desestatização de rodovias. Além do histórico
da cobrança de pedágio em vias públicas, discorre-se sobre as principais formas de
financiamento da prestação de serviço público e algumas experiências internacionais em
rodovias pedagiadas, bem como sobre a experiência do Brasil neste setor, em âmbito
federal.
Os principais aspectos atinentes aos indicadores de equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos de concessão de serviço público e as particularidades das situações de
desequilíbrio – Teoria das Áleas, reajuste, revisão periódica, revisão extraordinária,
dilatação do prazo contratual, aporte de recursos públicos – são tratadas no Capítulo
quarto, que ainda destaca a experiência de regulação econômico-financeira advinda do
setor de distribuição de energia elétrica.
Regulação de serviços públicos e controle externo