REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
SETOR DE ENERGIA
Um dos grandes trabalhos que vem sendo realizado no controle da regulação de
serviços públicos de energia elétrica é avaliação da eficiência do encargo tarifário Conta
de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), como indutor de modicidade tarifária para
os sistemas isolados de energia elétrica.
A Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados (CCC-ISOL) é
o principal encargo que compõe a tarifa de energia elétrica. Para o ano de 2004, época
da auditoria, a geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados da Região Norte a ser
subsidiada pela CCC, implicava o reembolso da ordem de R$ 3,4 bilhões, a ser rateado
entre todos os consumidores brasileiros, o que demonstra a pertinência da fiscalização.
O trabalho de auditoria procurou enfocar as seguintes questões: (1) averiguar a
eficiência do encargo tarifário Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas
Isolados (CCC-ISOL) como indutor de modicidade tarifária para esses sistemas; (2) avaliar
a eficácia dos seus mecanismos de fiscalização e de operacionalização; (3) estimar a
razoabilidade da previsão de extinção desse encargo em 2022; e (4) sugerir medidas que
pudessem atenuar o peso desse encargo tarifário.
Entre os achados, o TCU identificou que houve crescimento de 542% na CCC no
período de cinco anos e que uma das variáveis que mais impactaram esse incremento
foram as perdas elétricas verificadas nos sistemas isolados. Em termos monetários, os
custos decorrentes das perdas elétricas nos sistemas isolados são superiores a R$ 1 bilhão,
a valores de 2003.
20
O TCU constatou que a CCC-ISOL tem papel fundamental para a sustentabilidade
econômica das localidades atendidas pelos sistemas isolados. A cessação do subsídio
representaria a aplicação de tarifas de energia elétrica elevadíssimas se comparadas ao
nível de renda da região em que se localizam esses sistemas. Com o fim da CCC-ISOL,
as tarifas duplicariam, havendo casos em que algumas classes de consumidores estariam
sujeitas a aumentos de mais de 300%. Já no que concerne aos financiadores, o impacto
da extinção do encargo não é insignificante, pois reduziriam suas tarifas entre 3% e 7%.
O TCU verificou que não há fiscalização efetiva que afira a aplicação desses
recursos. Não há conferência in loco da efetiva utilização do combustível na geração
termelétrica. Também não é efetuado qualquer controle operacional para verificar se a
geração das usinas é compatível com o consumo do combustível.
O TCU verificou, ainda, que os sistemas isolados carecem de políticas setoriais
específicas com vistas a incentivar a sua eficientização, tanto pelo lado da geração quanto
do consumo.
Por meio do Acórdão nº 556/2005 - TCU – Plenário, o Tribunal fixou prazo para
que as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) e Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) apresentassem plano de ação contendo medidas que permitam aferir de
forma efetiva os parâmetros que têm impacto nos valores de reembolso da CCC-ISOL.
Determinou que a Aneel implementasse mecanismos regulatórios com vistas a induzir
a redução dos níveis de perdas de energia elétrica para o sistema isolado; e avaliasse
se a utilização da linha de transmissão Rio Branco-Porto Velho vem criando condições
que favoreçam o menor custo de produção de energia para o sistema Acre-Rondônia.
Determinou ao Ministério de Minas e Energia que reavalie o atual modelo setorial aplicável
aos sistemas isolados, com a participação dos financiadores e dos beneficiários da conta.