REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NAS
CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS NO BRASIL
ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS
1 INTRODUÇÃO
O princípio do equilíbrio econômico-financeiro tem sua origem na França, assim
como a teoria do contrato de serviço público.
As primeiras concessões comportavam-se como um contrato de direito privado
sujeitas, portanto, aos princípios pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos) e
lex inter partes (o contrato é lei entre as partes). Daí o entendimento de que o concessionário
executava o serviço em seu próprio nome e por sua conta e risco, cuja acepção original
impunha ao concessionário a gestão do serviço como um negócio qualquer (DI PIETRO,
2002, p.55), devendo ser mantidas as condições inicialmente pactuadas.
O pensamento francês evolui quanto à imutabilidade do contrato de concessão,
haja vista ser ele firmado no interesse público e necessitar, por essa razão, de flexibilidade
a fim de garantir a continuidade na prestação do serviço. Nesse sentido,
passou-se a entender que deveria haver equivalência entre encargos e obrigações
e, sempre que houvesse rompimento do equilíbrio estabelecido no início do
contrato, o concessionário deveria ter direito à recomposição (DI PIETRO, 2002,
p.55).
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A partir de então, foi-se desenvolvendo, na jurisprudência francesa, diversas teorias
– fato do príncipe, teoria do fato da administração e teoria da imprevisão – que defendiam
a preservação do equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade do contrato.
No Brasil, a doutrina pátria sofreu forte influência das teorias do direito francês e,
em grande parte, incorporou-as, sendo, posteriormente, positivada em nosso ordenamento
jurídico.
O equilíbrio econômico-financeiro, para os contratos administrativos, pode ser
extraído da própria Carta Magna, artigo 37, inciso XXI:
ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras
e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei [...].(grifamos) (BRASIL, 1988)
A legislação infraconstitucional também trata do tema nos artigos 58 e 65 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, denominada Lei de Licitações e Contratos Públicos, e nos
artigos 9º, 10, 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conhecida como Lei
Geral de Concessões, entre outros dispositivos.
Interessa ao presente estudo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de
delegação de serviços públicos, em especial, dos contratos de concessões de serviço
público atinentes à exploração de rodovias federais.
Regulação de serviços públicos e controle externo