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REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

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GROTTI, Dinorá A<strong>de</strong>lai<strong>de</strong> Musetti. O serviço público e a Constituição brasileira <strong>de</strong> 1998.<br />

São Paulo: Malheiros, 2003.<br />

JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral <strong>da</strong>s concessões <strong>de</strong> serviço público. São Paulo:<br />

Dialética, 2003.<br />

______. O direito <strong>da</strong>s agências reguladoras in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes. São Paulo: Dialética, 2002.<br />

MARQUES NETO, Floriano. Algumas notas sobre a concessão <strong>de</strong> rodovias. Boletim <strong>de</strong><br />

Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 4, p. 245-257, abr. 2001.<br />

MATTOS, Mauro Roberto Gomes <strong>de</strong>. O Conselho Administrativo <strong>de</strong> Defesa Econômica e<br />

o contrato administrativo. Revista <strong>de</strong> Direito Administrativo, Rio <strong>de</strong> Janeiro, n. 224, p. 301-<br />

322, jul./set. 2001.<br />

MEDAUAR, O<strong>de</strong>te. Direito administrativo mo<strong>de</strong>rno. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista<br />

dos Tribunais, 2001.<br />

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26. ed. atual. São Paulo:<br />

Malheiros, 2001.<br />

MELLO, Celso Antônio Ban<strong>de</strong>ira <strong>de</strong>. Curso <strong>de</strong> direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. e<br />

atual. São Paulo: Malheiros, 1993.<br />

PARANÁ. Lei Complementar nº 94, <strong>de</strong> 23 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 2002. Cria a Agência Reguladora<br />

<strong>de</strong> Serviços Públicos Delegados <strong>de</strong> Infra-Estrutura do Paraná. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007.<br />

213<br />

RIO GRANDE DO SUL. Lei nº 10.931, <strong>de</strong> 9 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 1997. Cria a Agência Estadual <strong>de</strong><br />

Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Gran<strong>de</strong> do Sul - AGERGS e dá outras<br />

providências. Atual. com as alterações <strong>da</strong><strong>da</strong>s pela Lei n.º 11.292 <strong>de</strong> 23 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong><br />

1998.). Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007.<br />

SANTA CATARINA. Constituição do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina (1989). Disponível em:<br />

. Acesso<br />

em: 10 out. 2007.<br />

SANTA CATARINA. Lei Complementar nº 202, <strong>de</strong> 15 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2000. Institui a Lei<br />

Orgânica do <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong> do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina, e adota outras providências.<br />

Disponível em: . Acesso<br />

em: 10 out. 2007.<br />

SOUTO. Marcos Juruena Villela. Direito administrativo regulatório. Rio <strong>de</strong> Janeiro: Lumen<br />

Juris, 2002.<br />

______. Desestatização: privatização, concessões, terceirização e regulação. Rio <strong>de</strong><br />

Janeiro: Lumen Juris, 2001.<br />

SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arru<strong>da</strong> . Rodovias fe<strong>de</strong>rais: <strong>de</strong>legação a<br />

estados, concessão e encampação. Revista <strong>de</strong> Direito Administrativo e Constitucional, Belo<br />

Horizonte, v. 04, n. 16, p. 65-76, abr./jun.2004.<br />

Regulação <strong>de</strong> serviços públicos e controle externo

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