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REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

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<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong> <strong>da</strong> União<br />

elétrica e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007.<br />

BRASIL. Lei nº 9.782, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 1999. Define o Sistema Nacional <strong>de</strong> Vigilância<br />

Sanitária, cria a Agência Nacional <strong>de</strong> Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Disponível<br />

em: . Acesso em: 10 out. 2007.<br />

______. Lei nº 10.233, <strong>de</strong> 5 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos<br />

transportes aqüaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional <strong>de</strong> Integração <strong>de</strong> Políticas<br />

<strong>de</strong> Transporte, a Agência Nacional <strong>de</strong> Transportes Terrestres, a Agência Nacional <strong>de</strong><br />

Transportes Aqüaviários e o Departamento Nacional <strong>de</strong> Infra-Estrutura <strong>de</strong> Transportes, e dá<br />

outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007.<br />

______. Lei complementar nº 100, <strong>de</strong> 22 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 1999. Altera o Decreto-lei nº<br />

406, <strong>de</strong> 31 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 1968, e a Lei Complementar nº 56, <strong>de</strong> 15 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong><br />

1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços <strong>de</strong> Qualquer Natureza.<br />

Disponível em: . Acesso<br />

em: 10 out. 2007.<br />

______. Ministério dos Transportes. Relatório anual <strong>de</strong> acompanhamento <strong>da</strong>s concessões<br />

<strong>de</strong> rodovias fe<strong>de</strong>rais. Brasília, 2001.<br />

212<br />

______. Supremo <strong>Tribunal</strong> Fe<strong>de</strong>ral. MS n.º 24.312-1, <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> fevereiro <strong>de</strong> 2003.<br />

Brasília, 2003. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007.<br />

______. <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong> <strong>da</strong> União. Resolução nº 155, <strong>de</strong> 4 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2002.<br />

Aprova o Regimento Interno do <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong> <strong>da</strong> União. Disponível em: .<br />

Acesso em: 10 out. 2007.<br />

______. <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong> <strong>da</strong> União. Convênios e outros repasses. Brasília: TCU,<br />

Gabinete <strong>da</strong> Presidência, 2003. Disponível em: . Acesso em 10 out. 2007.<br />

CUÉLLAR, Leila. As agências reguladoras e seu po<strong>de</strong>r normativo. São Paulo: Dialética,<br />

2001.<br />

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanela (Org.). Direito regulatório: temas polêmicos. Belo<br />

Horizonte: Fórum, 2003.<br />

______. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização<br />

e outras formas. 4. ed., 2. tiragem. São Paulo: Atlas, 2002.<br />

FERREIRA, Aurélio Buarque <strong>de</strong> Holan<strong>da</strong>. Dicionário Aurélio básico <strong>da</strong> língua portuguesa.<br />

Rio <strong>de</strong> Janeiro: Nova Fronteira, 1988.<br />

GONÇALVES, Pedro. A concessão <strong>de</strong> serviços públicos: uma aplicação <strong>da</strong> técnica<br />

concessória. Coimbra: Almedina, 1999.

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