REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da UniÃ£o

More documents

Recommendations

Info

Tribunal de Contas da União Tendo em conta que a titularidade da prestação do serviço permanece com a União, que o bem federal, ao final do período de delegação, vinte e cinco anos, ou mesmo antes, caso o convênio seja denunciado, volta a ser de responsabilidade da União, que terá de sub-rogar o contrato celebrado pelo Estado com a concessionária e, considerando, ainda, que a União poderá sofrer prejuízos decorrentes do mau uso do bem federal, concluiu-se que cabe ao TCU exercer sua competência constitucional de controle sobre a exploração de rodovias federais, sejam elas administradas diretamente pela União, por entes federados ou por concessionária de serviço público. Ocorre que o Estado ao assumir a exploração de uma rodovia federal assume também responsabilidades que poderão, em caso de má administração, causar prejuízo à concessão e, portanto, ao ente federado. Mais que isso, na quase totalidade das concessões realizadas no âmbito estadual, os contratos celebrados envolvem trechos de rodovias estaduais e federais administradas sob a égide de um mesmo instrumento contratual. Portanto, verifica-se a competência do ente federado para fiscalizar tais concessões. Diante disso conclui-se que uma vez que as concessões envolvem recursos pelos quais tanto a União quanto o Estado respondem, tanto o TCU quanto os TCEs têm jurisdição sobre elas, de forma autônoma. 210 Levando-se em conta que, nos processos de fiscalização, os Tribunais de Contas não avaliam atos dos gestores para declarar sua regularidade, mas se pronunciam a respeito de irregularidades encontradas, determinando ações no sentido de corrigi-las, não se encontra óbice para que tanto o TCU quanto os TCEs façam a fiscalização das concessões de rodovias federais delegadas (outorga e execução contratual). Tanto as irregularidades encontradas pelo TCU quanto aquelas verificadas pelos TCEs deverão ser corrigidas, isto é, as determinações de um e de outro não são excludentes, devendo ser cumpridas pelos responsáveis. Por último, foi formulada uma sugestão para aperfeiçoamento da forma de atuação do TCU, no sentido de evitar a sobreposição de esforços aos empenhados pelos órgãos de controle dos entes a quem as rodovias federais tenham sido delegadas, propondo que as fiscalizações sejam implementadas de acordo com a relevância e materialidade, por meio de levantamentos, inspeções e auditorias, avaliando-se caso a caso sua conveniência. Observa-se por todo o conteúdo analisado neste trabalho, que os órgãos federais e estaduais, no que se refere à exploração de rodovias federais delegadas a entes federados, carecem de maior aproximação com vistas à harmonização dos processos de regulação e controle. Embora a legislação permita a atuação conjunta desses órgãos, inclusive convênios, nenhuma providência foi tomada até então com vistas a evitar a sobreposição de esforços. Desse modo, como proposição para futuros estudos na área de concessão de rodovias federais delegadas, propõe-se o exame das possibilidades de estabelecer uma forma de cooperação entre os entes federais e estaduais de forma que suas atividades sejam realizadas de modo a se complementar, evitando a sobreposição de esforços da Administração Pública.
REFERÊNCIAS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Concessões rodoviárias. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. AGUILLAR, Fernando Herren. Controle social de serviços públicos. São Paulo: Max Limonad, 1999. AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Concessão de serviço público. São Paulo: Malheiros, 1996. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS (ABCR). Concessionária Metrovias. Trechos concedidos. [20--?]. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. BARROSO, Luís Roberto. Parecer nº 05/98 – LRB, do Gabinete do Exmo. Sr. Procurador- Geral do Estado [do Rio de Janeiro], exarado em 10/12/1998, no Processo Administrativo nº E-14/35.468/98 apud SOUTO, Marcos Juruena Villela. Desestatização: privatização, concessões, terceirizações e regulação. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001. p. 463. BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. ______. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. 211 ______. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. ______. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. BRASIL. Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996. Autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais. Disponível em: . Acesso em:10 out. 2007. ______. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia Regulação de serviços públicos e controle externo
Page 1 and 2:
REGULAÇÃO de Serviços Públicos
Page 3 and 4:
REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Page 5 and 6:
APRESENTAÇÃO Esta publicação re
Page 7 and 8:
PREFÁCIO A presente publicação r
Page 9 and 10:
Por fim, o quinto bloco encerra est
Page 11:
Parte 4 Análise do efeito das refo
Page 14 and 15:
Tribunal de Contas da União As ag
Page 16 and 17:
Tribunal de Contas da União O cont
Page 18 and 19:
Tribunal de Contas da União de est
Page 20 and 21:
Tribunal de Contas da União revis
Page 22 and 23:
Tribunal de Contas da União SETOR
Page 24 and 25:
Tribunal de Contas da União signif
Page 26 and 27:
Tribunal de Contas da União O TCU
Page 28 and 29:
Tribunal de Contas da União A aná
Page 30 and 31:
Tribunal de Contas da União REFER
Page 33:
PARTE I
Page 36 and 37:
Tribunal de Contas da União Impera
Page 38 and 39:
Tribunal de Contas da União A meto
Page 40 and 41:
Tribunal de Contas da União A even
Page 42 and 43:
Tribunal de Contas da União a exer
Page 44 and 45:
Tribunal de Contas da União improb
Page 46 and 47:
Tribunal de Contas da União audita
Page 48 and 49:
Tribunal de Contas da União para m
Page 50 and 51:
Tribunal de Contas da União consis
Page 52 and 53:
Tribunal de Contas da União autono
Page 54 and 55:
Tribunal de Contas da União quanto
Page 56 and 57:
Tribunal de Contas da União impede
Page 58 and 59:
Tribunal de Contas da União Consoa
Page 60 and 61:
Tribunal de Contas da União legais
Page 62 and 63:
Tribunal de Contas da União eficie
Page 64 and 65:
Tribunal de Contas da União no âm
Page 66 and 67:
Tribunal de Contas da União Portan
Page 68 and 69:
Tribunal de Contas da União fundam
Page 70 and 71:
Tribunal de Contas da União o seto
Page 72 and 73:
Tribunal de Contas da União seu op
Page 74 and 75:
Tribunal de Contas da União justi
Page 76 and 77:
Tribunal de Contas da União Transp
Page 78 and 79:
Tribunal de Contas da União SHECAI
Page 81 and 82:
O PAPEL DO CONTROLE EXTERNO NA REGU
Page 83 and 84:
Tendo em vista o objetivo de garant
Page 85 and 86:
para definir a política de expans
Page 87 and 88:
a integrar os serviços prestados;
Page 89 and 90:
A Constituição de 1988 trouxe imp
Page 91 and 92:
Esse novo ambiente resultou na cons
Page 93 and 94:
- principalmente das geradoras esta
Page 95 and 96:
JUSTIFICATIVAS PARA O CONTROLE Para
Page 97 and 98:
Considerando a fragilidade já menc
Page 99 and 100:
Dimensões Critérios Objetivos Si
Page 101 and 102:
assegurada a legalidade dos atos, m
Page 103 and 104:
determinação à ANP para que expl
Page 105 and 106:
Ou seja, o Controle Externo exercid
Page 107 and 108:
3 Uma importante discussão a respe
Page 109 and 110:
O CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
Page 111 and 112:
É nessa senda que o ilustre public
Page 113 and 114:
competências regulatórias estatai
Page 115 and 116:
Segundo Souto (1999, p. 32), contro
Page 117 and 118:
Aprofundando o exame do assunto, Br
Page 119 and 120:
Função sancionadora Função corr
Page 121 and 122:
República, pelos presidentes do Se
Page 123 and 124:
VIII - aplicar aos responsáveis, e
Page 125 and 126:
por via de conseqüência, dizer de
Page 127 and 128:
A seu turno, Bugarin (2001, p. 49),
Page 129 and 130:
Torres (1994, p. 269), dissertando
Page 131 and 132:
audiência pública realizadas (art
Page 133 and 134:
discricionários das agências regu
Page 135 and 136:
Barzelay (2002, p. 35) defende que
Page 137 and 138:
insindicável, o espaço livre de a
Page 139 and 140:
9.Ante o exposto, estou de acordo c
Page 141 and 142:
Dessa forma, Voto no sentido de que
Page 143 and 144:
g) o TRF/1ª Região, rechaçando o
Page 145 and 146:
[...] § 2º Os contratos poderão
Page 147 and 148:
Trata-se, evidentemente, de uma hip
Page 149 and 150:
c) Decisão nº 1.483/2002 - Plená
Page 151 and 152:
efetiva materialização dos empree
Page 153 and 154:
providências. Disponível em: Ace
Page 155 and 156:
BRASIL. Tribunal de Contas da Uniã
Page 157 and 158:
MELLO, Celso Antônio Bandeira de.C
Page 159 and 160:
2 Revogada pela IN/TCU nº 47, de 2
Page 161 and 162: A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Page 163 and 164: Estado em favor dos interesses que
Page 165 and 166: Os serviços de competência da Uni
Page 167 and 168: Diante de toda a discussão apresen
Page 169 and 170: caracterizar o instituto da concess
Page 171 and 172: Um primeiro comentário que pode se
Page 173 and 174: trate de ‘delegação’ 1 para e
Page 175 and 176: Ainda que o mencionado art. 178 da
Page 177 and 178: O bem oferecido ao concessionário
Page 179 and 180: Entende-se, por conseguinte, que ta
Page 181 and 182: a União, os Estados, o Distrito Fe
Page 183 and 184: o desenvolvimento das atividades de
Page 185 and 186: competentes, devidamente organizado
Page 187 and 188: A ANTT não tem administrado os con
Page 189 and 190: VII - fiscalizar diretamente, com o
Page 191 and 192: As atribuições do TCU estão disp
Page 193 and 194: eitero que o TCU exerce uma ativida
Page 195 and 196: A fiscalização de convênios O te
Page 197 and 198: Exemplo disso pode ser encontrado n
Page 199 and 200: 9.2.13 - reveja os efeitos da revis
Page 201 and 202: A partir da assinatura do contrato,
Page 203 and 204: A outorga foi executada pelo Depart
Page 205 and 206: No mesmo sentido, no art. 1º da Le
Page 207 and 208: Na tentativa de elucidar o conflito
Page 209 and 210: atos e contratos, não avaliam os a
Page 211: Aceitando-se como legítima a possi
Page 215 and 216: GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O
Page 217: PARTE 3
Page 220 and 221: Tribunal de Contas da União Do aco
Page 222 and 223: Tribunal de Contas da União O quin
Page 224 and 225: Tribunal de Contas da União item 2
Page 226 and 227: Tribunal de Contas da União Confor
Page 228 and 229: Tribunal de Contas da União A dife
Page 230 and 231: Tribunal de Contas da União O proc
Page 232 and 233: Tribunal de Contas da União (perce
Page 234 and 235: Tribunal de Contas da União parâm
Page 236 and 237: Tribunal de Contas da União Onde:
Page 238 and 239: Tribunal de Contas da União Para o
Page 240 and 241: Tribunal de Contas da União ou Ond
Page 242 and 243: Tribunal de Contas da União 2.7.4
Page 244 and 245: Tribunal de Contas da União não a
Page 246 and 247: Tribunal de Contas da União Alguns
Page 248 and 249: Tribunal de Contas da União (PER),
Page 250 and 251: Tribunal de Contas da União O segu
Page 252 and 253: Tribunal de Contas da União 4.3 As
Page 254 and 255: Tribunal de Contas da União do imp
Page 256 and 257: Tribunal de Contas da União Rodono
Page 258 and 259: Tribunal de Contas da União O atua
Page 260 and 261: Tribunal de Contas da União financ
Page 262 and 263:
Tribunal de Contas da União e os r
Page 264 and 265:
Tribunal de Contas da União o fina
Page 266 and 267:
Tribunal de Contas da União BRIGHA
Page 268 and 269:
Tribunal de Contas da União 15 Dec
Page 270 and 271:
Tribunal de Contas da União implic
Page 272 and 273:
Tribunal de Contas da União Art. 1
Page 274 and 275:
Tribunal de Contas da União princ
Page 276 and 277:
Tribunal de Contas da União De uma
Page 278 and 279:
Tribunal de Contas da União determ
Page 280 and 281:
Tribunal de Contas da União na est
Page 282 and 283:
Tribunal de Contas da União a fina
Page 284 and 285:
Tribunal de Contas da União ativid
Page 286 and 287:
Tribunal de Contas da União correr
Page 288 and 289:
Tribunal de Contas da União Na mes
Page 290 and 291:
Tribunal de Contas da União agente
Page 292 and 293:
Tribunal de Contas da União conces
Page 294 and 295:
Tribunal de Contas da União extrem
Page 296 and 297:
Tribunal de Contas da União um ris
Page 298 and 299:
Tribunal de Contas da União da con
Page 300 and 301:
Tribunal de Contas da União de que
Page 302 and 303:
Tribunal de Contas da União o lucr
Page 304 and 305:
Tribunal de Contas da União visão
Page 306 and 307:
Tribunal de Contas da União REFER
Page 308 and 309:
Tribunal de Contas da União 21 O a
Page 310 and 311:
Tribunal de Contas da União 54 Art
Page 312 and 313:
Tribunal de Contas da União 310 77
Page 314 and 315:
Tribunal de Contas da União 79 Art
Page 316 and 317:
Tribunal de Contas da União e regu
Page 318 and 319:
Tribunal de Contas da União O equi
Page 320 and 321:
Tribunal de Contas da União aprese
Page 322 and 323:
Tribunal de Contas da União demais
Page 324 and 325:
Tribunal de Contas da União Refer
Page 326 and 327:
Tribunal de Contas da União A rece
Page 328 and 329:
Tribunal de Contas da União englob
Page 330 and 331:
Tribunal de Contas da União O Mode
Page 332 and 333:
Tribunal de Contas da União compet
Page 334 and 335:
Tribunal de Contas da União Durant
Page 336 and 337:
Tribunal de Contas da União reduzi
Page 338 and 339:
Tribunal de Contas da União IPTF =
Page 340 and 341:
Tribunal de Contas da União Apesar
Page 342 and 343:
Tribunal de Contas da União mas ap
Page 344 and 345:
Tribunal de Contas da União O seto
Page 346 and 347:
Tribunal de Contas da União aplica
Page 348 and 349:
Tribunal de Contas da União modelo
Page 350 and 351:
Tribunal de Contas da União autori
Page 352 and 353:
Tribunal de Contas da União DI PIE
Page 355 and 356:
EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESS
Page 357 and 358:
Nesse contexto, são trazidos algun
Page 359 and 360:
Isso, porque, nos termos do art. 22
Page 361 and 362:
Para Hely Lopes Meirelles, serviço
Page 363 and 364:
Para Maria Helena Diniz, contrato
Page 365 and 366:
Arnaldo Rizzardo elenca, ainda, com
Page 367 and 368:
qualquer espécie, o administrador
Page 369 and 370:
Marçal Justen Filho, ao explicitar
Page 371 and 372:
cláusulas de natureza contratual,
Page 373 and 374:
5 SEGURANÇA JURÍDICA O Direito te
Page 375 and 376:
Ao concessionário, por seu turno,
Page 377 and 378:
alteração, ainda que com a concor
Page 379 and 380:
unilateral do contrato que afete o
Page 381 and 382:
e obrigações que decorram de futu
Page 383 and 384:
ou de economia mista), ou por conce
Page 385 and 386:
aos seus objetivos ou quando for ne
Page 387 and 388:
concessão de serviço público. Fu
Page 389 and 390:
gera para as partes. Significa que,
Page 391 and 392:
Assim, pode-se dizer que a manuten
Page 393 and 394:
CONCLUSÃO O conceito e a amplitude
Page 395 and 396:
REFERÊNCIAS AMARAL, Antônio Carlo
Page 397 and 398:
4 MEIRELLES, Hely. Direito Administ
Page 399:
PARTE 4
Page 402 and 403:
Tribunal de Contas da União avalia
Page 404 and 405:
Tribunal de Contas da União desses
Page 406 and 407:
Tribunal de Contas da União uma re
Page 408 and 409:
Tribunal de Contas da União Cobert
Page 410 and 411:
Tribunal de Contas da União 90 80
Page 412 and 413:
Tribunal de Contas da União Para f
Page 414 and 415:
Tribunal de Contas da União popula
Page 416 and 417:
Tribunal de Contas da União Gráfi
Page 418 and 419:
Tribunal de Contas da União o desv
Page 420 and 421:
Tribunal de Contas da União de sub
Page 422 and 423:
Tribunal de Contas da União DANNI,
Page 425 and 426:
UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DA PRIVATI
Page 427 and 428:
Mais recentemente, o Tribunal vem d
Page 429 and 430:
que as instâncias de poder políti
Page 431 and 432:
las em seu nome e interesse. De um
Page 433 and 434:
da premissa de que toda autoridade
Page 435 and 436:
Assim, a escolha de E & P é guiada
Page 437 and 438:
viii) atualmente, o único serviço
Page 439 and 440:
particular atinjam uma massa consid
Page 441 and 442:
a telefones é praticamente univers
Page 443 and 444:
oferece uma alternativa de acesso a
Page 445 and 446:
O Processo de Amostragem Utilizado
Page 447 and 448:
Prestadora Data do Pedido Data da C
Page 449 and 450:
o Plano Geral de Outorgas como os c
Page 451 and 452:
REFERÊNCIAS ANATEL: avaliação de
Page 453 and 454:
NISKANEN, William A. Bureaucracy an
Page 455 and 456:
Item Descrição Regulamento 8 Quan
Page 457:
PARTE 5
Page 460 and 461:
Tribunal de Contas da União instit
Page 462 and 463:
Tribunal de Contas da União estati
Page 464 and 465:
Tribunal de Contas da União remune
Page 466 and 467:
Tribunal de Contas da União eminen
Page 468 and 469:
Tribunal de Contas da União livro
Page 470 and 471:
Tribunal de Contas da União proced
Page 472 and 473:
Tribunal de Contas da União conces
Page 474 and 475:
Tribunal de Contas da União que ca
Page 476 and 477:
Tribunal de Contas da União Segund
Page 478 and 479:
Tribunal de Contas da União nova c
Page 480 and 481:
Tribunal de Contas da União Segund
Page 482 and 483:
Tribunal de Contas da União Tratav
Page 484 and 485:
Tribunal de Contas da União poucos
Page 486 and 487:
Tribunal de Contas da União 6.4 A
Page 488 and 489:
Tribunal de Contas da União Esta a
Page 490 and 491:
Tribunal de Contas da União 6.5 A
Page 492 and 493:
Tribunal de Contas da União do equ
Page 494 and 495:
Tribunal de Contas da União MEIREL
Page 496 and 497:
Tribunal de Contas da União Títul
Page 499 and 500:
Responsabilidade Editorial Secretá
show all

REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da UniÃ£o

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?

REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da UniÃ£o