REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
federados, de forma a minimizar a duplicidade de esforços, tendo em vista a atuação dos
Tribunais de Contas Estaduais, e o respeito à competência dos órgãos reguladores do
setor.
A fiscalização das concessões de rodovias delegadas não deve ocorrer
indistintamente, uma vez que não há o interesse de sobrepor esforços aos empenhados
pelos órgãos de controle estaduais ou municipais. Propõe-se, nesse sentido, que a atuação
do TCU ocorra nos seguintes casos:
solicitação do Congresso Nacional, de suas casas ou comissões, conforme os arts.
1º, inciso II, e 38 da Lei nº 8.443/1992 e os arts. 231 a 233 do RI/TCU;
iniciativa própria do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do art. 1º
da Lei nº 8.443/1992 e do art. 230 do RI/TCU, quando constatada a precariedade
das ações de fiscalização executadas, ou quando houver indícios de irregularidades
cuja relevância requeiram a sua atuação in loco;
denúncia encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato, na forma dos arts. 53 a 55 da Lei nº 8.443/1992 e dos arts. 234 a 236
do RI/TCU;
representação legitimamente formulada, nos termos do art. 237 do RI/TCU.
208
Assim, são delimitadas as situações em que a relevância e a materialidade
demandarão a atuação do TCU. Nos demais casos, a fiscalização da exploração das
rodovias federais delegadas deverá ocorrer, por meio de informações resumidas
anualmente fornecidas pelo órgão delegante, com o objetivo de manter o banco de dados
atualizado sobre os recursos públicos delegados a cada ano, assim como dos que tiverem
retornado à esfera federal, mediante a denúncia dos convênios.
No que se refere aos instrumentos de fiscalização a serem adotados nesses casos,
tem-se que os levantamentos, as inspeções e as auditorias são as modalidades que mais
se adaptam aos objetivos da fiscalização pretendida, como definidas nos arts. 238, 239 e
240 do RI/TCU.
CONCLUSÃO
O presente trabalho teve por objetivo discutir a forma como o TCU tem exercido
o controle da exploração das rodovias federais delegadas a entes federados e sua
competência para tanto, tendo em conta a jurisdição dos demais órgãos federais e
estaduais de fiscalização, controle e regulação, em especial, as Agências Reguladoras e os
Tribunais de Contas Estaduais.
A União tem se valido da concessão de serviço público para administrar as rodovias
federais, dentro do contexto de desestatização pelo qual passa o Estado, que deixa de
prestar o serviço e passa a fiscalizar sua prestação.
Para entender a concessão de serviço público, foram estudados o conceito de
serviço público e a possibilidade de sua criação por via legislativa.