REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

controle e o acompanhamento das questões relativas à qualidade, bem como exarou
recomendação para que o Ministério das Comunicações realizasse, em conjunto com a
Anatel, análise circunstanciada das necessidades de recursos para o bom funcionamento
da Agência Reguladora no acompanhamento e na garantia da qualidade dos serviços de
telecomunicações. O TCU está monitorando o Acórdão.
A Agência encaminhou ao TCU plano de ação que deverá transformar de forma
inequívoca a atuação daquele órgão no acompanhamento da qualidade dos serviços de
telefonia nos próximos anos. Em breve, o Tribunal deverá realizar nova auditoria na Anatel
para aferir a implementação e os resultados do plano de ação.
Cita-se, ainda, como trabalho de grande relevância o que investigou as causas
da paralisia do Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust). A ausência de
aplicação dos recursos que compõem o Fust compromete de forma significativa políticas
de universalização de serviços de telecomunicações e, conseqüentemente, coloca o Brasil
na retaguarda mundial no que se refere a índices de inclusão digital.
Desde a edição da lei que instituiu o Fust, em 2000, não foram implementadas as
condições necessárias para a aplicação dos recursos que o compõem, que continuam a
ser arrecadados e já chegavam, até junho de 2005, época da realização da auditoria, a
cerca de 3,6 bilhões de reais. Daí a relevância do trabalho, em que se procurou identificar
as causas que estariam impedindo a aplicação dos recursos do Fust.
Entre os achados, o TCU verificou que a principal causa para a não-aplicação
dos recursos do Fust foi a falta, ao longo desses anos, de uma atuação mais eficaz do
Ministério das Comunicações na definição das políticas, prioridades e diretrizes para
aplicação dos recursos.
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Foi constatado que os recursos do Fust seriam também fundamentais para maior
êxito de ações relacionadas à inclusão digital. Nesse sentido, o TCU identificou que existem
vários programas com esse objetivo, coordenados por diversos órgãos, atuando de forma
bastante desarticulada, o que dificulta uma ação governamental consistente.
O TCU também verificou que a Anatel não aprovou regulamento final para o Serviço
de Comunicação Digital, que viabilizaria a utilização do Fust para aplicação em redes de
informação digital (acesso à internet por banda larga). A auditoria concluiu, dessa forma,
que as barreiras que impedem a aplicação dos recursos do Fust não estão relacionadas à
eventual impropriedade na legislação que rege o Fundo.
Nos termos do Acórdão nº 2048/2005-TCU-Plenário, de dezembro 2005, o Tribunal
fixou prazo para a apresentação, pelo Ministério das Comunicações, de diagnóstico da
necessidade de universalização de telecomunicações no Brasil, de acordo com os objetivos
previstos pela Lei do FUST, e determinou ao Ministério que apontasse políticas, diretrizes
e prioridades para sua aplicação, indicando os programas que receberão os recursos.
Determinou, adicionalmente, o desenvolvimento de ações regulatórias necessárias
para viabilizar a aplicação do FUST. Também proferiu recomendações à Casa Civil da
Presidência da República, para que desempenhe papel mais ativo nesse processo.
O Ministério das Comunicações encaminhou estudo contendo diagnóstico de
necessidade de universalização em telecomunicação, e relacionou projetos que poderão
ser financiados com os recursos do FUST.
Regulação de serviços públicos e controle externo