REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Na tentativa de elucidar o conflito, traz-se o litígio entre o TCE/RJ e TCU, a respeito
da fiscalização de royalties. O TCE/RJ impetrou o Mandado de Segurança nº 24.312-1,
junto ao Supremo Tribunal Federal, contra ato do Tribunal de Contas da União que
proclamou ser de competência exclusiva do TCU (Decisão nº 101/2002) a fiscalização da
aplicação dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo,
xisto betuminoso e gás natural, pelos Estados e Municípios, com a conseqüente exclusão
da competência do órgão impetrante.
Em seu voto o Sr. Ministro Gilmar Mendes, seguido pelos demais ministros na
decisão plenária, assevera tratar-se de direito da unidade federada (BRASIL, 2003):
Trata-se de recita originária que lhe é confiada diretamente pela Constituição.
Cabe à lei disciplinar todo esse procedimento, e vemos isso no art. 8º, parágrafo
único, da Lei nº 7.990, de 28/12/1989, quando diz que:
‘Art. 8º
Parágrafo único. A compensação financeira, não recolhida no prazo fixado no
caput deste artigo, será cobrada com os seguintes acréscimos: [...]
I – juros de mora [...]
II – multa de dez por cento [...]’
Não há nenhuma dúvida, inclusive para o legislador, de que não se trata de um
repasse voluntário. Portanto, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 71,
inciso VI, da Constituição.
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Assim, após alteração de seu Voto, a Ministra-Relatora acolheu o mandado de
segurança. Verifica-se que foi reconhecida a competência do TCE/RJ para fiscalizar
os recursos, tendo em vista que a receita era repassada ao Estado por determinação
constitucional e não por vontade da União (caso previsto no inciso VI do art. 71 da
constituição Federal).
O caso da delegação de rodovias federais aos entes da federação é diferente do
julgado pelo STF, uma vez que a delegação feita pela União é voluntária, com a autorização
da Lei nº 9.277/1996.
Por outro lado, é pacífico o entendimento do STF quanto à jurisdição da justiça
comum estadual para processar e julgar a ação penal contra prefeito acusado de
malversação de fundos distribuídos pela União aos Municípios (RE nº 205773-8/SC, CJ
nº 5009/PE, RHC nº 58201/RJ), todos baseados no fato de que não há interesse da
União, já que a verba repassada por ela incorpora-se ao orçamento municipal e o prejuízo
resultante da malversação pesa sobre o Município e não sobre a União.
Mais uma vez, no âmbito das concessões das rodovias federais delegadas, o mesmo
não acontece. Em primeiro lugar, o convênio entre a União e os entes federados não
transfere aos últimos o patrimônio da União, a Lei nº 9.277/1996 deixa claro que o prazo
de delegação da administração das vias federais é de vinte e cinco anos, prorrogáveis por
Regulação de serviços públicos e controle externo