REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Como se pode observar, por meio de tais convênios a União delega a um
determinado ente federado a atribuição de administrar uma rodovia federal, mas mantém
sua supremacia sobre o ajuste, decidindo, em última instância, sobre vários pontos
relevantes a respeito da exploração propriamente dita.
O acordo pode ser desfeito a qualquer momento por qualquer das partes quando
deixar de ser conveniente para, pelo menos, uma delas. Nesse caso, a administração da
rodovia volta ao domínio da União, assim:
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA
DA DENÚNCIA
As partes poderão denunciar o presente convênio, mediante notificação, com
trinta dias de antecedência.
§ 1º Constituem motivos para a denúncia deste convênio a superveniência de
ato, fato ou lei que o torne inviável, a conveniência administrativa devidamente
justificada, ou o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições,
responsabilizando-se a parte que der causa à denúncia pelas respectivas
indenizações.
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Para entender melhor essa denúncia a qualquer tempo, deve-se lembrar o conceito
de convênio. Segundo Meirelles (2001) convênios são “acordos firmados por entidades
públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização
de objetivos de interesse comum dos partícipes.”
O autor, ao distinguir contrato de convênio, destaca que no contrato as partes têm
interesses opostos, uma que pretende o objeto do ajuste (obra, serviço etc.) e outra que
pretende a contraprestação correspondente (o preço ou outra vantagem). Já no convênio
não há partes, mas partícipes com interesses comuns.
Em razão disso, discorre Di Pietro (2002, p. 190:191, apud ARAÚJO 1992, p. 146)
sobre outra característica dos convênios:
a ausência de vinculação contratual, a inadmissibilidade de cláusula de
permanência obrigatória (os convenentes podem denunciá-lo antes do término
do prazo de vigência, promovendo o respectivo encontro de contas) e de
sanções pela inadimplência (exceto eventuais responsabilidades funcionais que,
entretanto, são medidas que ocorrem fora da avença).
Assim, nos convênios firmados entre a União e entes federados para a delegação
da administração de rodovias federais, há sempre cláusula que permite a qualquer dos
partícipes denunciar o ajuste por razões de conveniência e oportunidade, com a única
condição de que a notificação seja feita com trinta dias de antecedência
Entende-se, diante dos fatos, que embora delegue aos entes federados a
administração e exploração das rodovias federais, a União deve permanecer dirigindo as
decisões prolatadas a respeito das vias federais, preservando sua competência.