REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

No mesmo sentido, no art. 1º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
(SANTA CATARINA, 2000) está disposto:
Art. 1º Ao Tribunal de contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle
externo, compete, nos termos da constituição do Estado e na forma estabelecida
nesta Lei:
III – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e
as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo ao erário;
Diante disso, como caracterizar as competências do TCU e dos TCEs no controle
das concessões de rodovias federais delegadas a entes federados?
A esse respeito, vale lembrar que quando a União delega a administração de
rodovias federais a um ente da federação, mediante convênio, ela não renuncia à sua
titularidade, ou seja, os órgãos federais não podem perder de vista suas competências.
Tanto é assim, que no art. 6º da Lei nº 9.277/1996 está disposto que “No exercício
da delegação a que se refere esta Lei, o Município, o Estado da Federação ou o Distrito
Federal observarão os limites da competência da União.”
Além disso, nos convênios de delegação já celebrados existem cláusulas (os termos
do ajuste são uniformes para todos os convênios) que mostram claramente o poder da
União sobre o Programa de Exploração da Rodovia (PER) 7 , que deverá ser aprovado pela
União, tanto em sua concepção quanto em qualquer modificação posterior, assim:
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CLÁUSULA TERCEIRA
Da Forma de Administração das Rodovias e Exploração dos Trechos de Rodovias
Federais:
o delegatário exercerá a administração e a exploração das rodovias e dos
trechos rodoviários delegados mediante concessão, de acordo com o programa
aprovado pelo DELEGANTE, que passa a fazer parte integrante deste Convênio,
independentemente de transcrição.
§ 3º O edital e o contrato de concessão para exploração de trecho de rodovia
deverá conter cláusula prevendo verba de fiscalização a ser cobrada pelo Estado
sobre o concessionário, cujo produto arrecadado será rateado com o DNER em
proporções a serem discutidas.
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES:
1. Incumbe ao ESTADO [...], na qualidade de DELEGATÁRIO:
VIII – submeter ao Ministério dos Transportes qualquer alteração do programa inicial;
Regulação de serviços públicos e controle externo