REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Concessionária de Rodovias do Sul - ECOSUL, tendo em vista as modificações
ocorridas em virtude da sub-rogação do Contrato PJ/CD/215/98 e a posterior
celebração do Contrato nº 013/00-MT, verificando e analisando, entre outros,
os seguintes pontos relativos à adequação do fluxo de caixa da concessão às
premissas e estimativas adotadas para sua elaboração, em consonância com o
estabelecido no devido processo licitatório:
9.1.1.1. Programa de Exploração da Rodovia - PER;
9.1.1.2. estimativa de custos operacionais;
9.1.1.3. cronograma de investimentos;
9.1.1.4. projeção do volume de tráfego;
9.1.1.5. incorporação de aproximadamente 72 km de rodovias ao objeto inicial;
9.1.1.6. dilação do prazo da concessão de 15 (quinze) para 25 (vinte e cinco)
+ 2,33 (dois virgula trinta e três) anos; e
9.1.1.7. manutenção da Taxa Interna de Retorno - TIR inicial da concessão após
todas as alterações sofridas desde a celebração do contrato nº PJ/CD/215/98
entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Concessionária Ecosul; e
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Esse Acórdão sinaliza no sentido de que o TCU tem procurado exercer suas
competências de fiscalização e controle, inclusive sobre a execução contratual das
concessões de rodovias federais delegadas, por intermédio do órgão regulador do setor.
TCU x TCEs – Conflito de competências?
Com base no art 75 da Constituição Federal, aos TCEs aplicam-se, no que couber,
as normas aplicáveis ao TCU. As normas, de âmbito estadual, estão estabelecidas nas
Constituições Estaduais e nas leis orgânicas de cada Tribunal de Contas Estadual. Assim,
no art. 58 da Constituição do Estado de Santa Catarina, está estabelecido (SANTA
CATARINA, 1989):
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 58. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto
a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia
de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo,
e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública ou
privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste,
assuma obrigações de natureza pecuniária.