REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
ineficiência. Nesse período, o DNER entrou em extinção e foi criada a ANTT, que levou
algum tempo para se estruturar de forma a desempenhar com maior rigor suas funções.
Nesse contexto, a atuação do TCU, de fiscalização direta sobre as concessões, com fulcro
no art. 71, inciso VI, foi imprescindível para a boa gestão dos recursos públicos.
Agora, passados quase quatro anos da criação da Agência, o Tribunal deve
focar sua atuação nos órgãos reguladores, examinando a legalidade, a eficiência e a
economicidade dessas autarquias no exercício das funções que lhes são peculiares,
demandando ações efetivas dos órgãos reguladores, sem perder de vista que, caso se
mostre necessário, o TCU tem competência para atuar diretamente nas concessões.
Fiscalização da outorga
Nesse ponto mostra-se importante um esboço sobre a prática adotada pelo TCU,
até o momento, na fiscalização dos processos de concessão, que envolve a outorga,
sempre realizada mediante licitação, e a execução contratual.
O acompanhamento dos procedimentos para outorga de concessões está previsto
no art. 1º, inciso XV, do Regimento Interno do TCU, da seguinte forma (BRASIL, 2002):
Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos
termos da Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em especial da
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992:
198
[...]
XV – acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados
pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas,
incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de
serviço público, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e das normas
legais pertinentes, consoante o inciso II do art. 258; (destacou-se)
O referido art. 258 do RI/TCU acrescenta que o acompanhamento, a fiscalização
e a avaliação dos procedimentos de descentralização serão realizados conforme definido
em atos normativos específicos. A Instrução Normativa/TCU n º 27/1998 (revogou a IN
nº 10/1995), atualmente em vigor, que cuida tanto dos processos de privatização como
das concessões, permissões e autorizações de serviços públicos, foi o normativo aplicado
em todas as fiscalizações de concessão de rodovias já realizadas pelo TCU 4 .
O acompanhamento dos processos de outorga é concomitante, está estabelecido
nos arts. 7º a 10º da IN/TCU nº 27/1998 e, compreende quatro estágios de
acompanhamento. Em cada um dos estágios é exigido do dirigente do órgão ou da
entidade concedente o encaminhamento de documentação pertinente a cada etapa do
processo de outorga.
O primeiro estágio diz respeito a estudos preliminares de viabilidade técnica e
econômica do empreendimento, despesas ou investimentos já realizados vinculados
à outorga e estudos de impactos ambientais. O segundo estágio compreende desde
documentos referentes à pré-qualificação das empresas concorrentes na licitação até a
minuta do contrato a ser celebrado. O terceiro estágio abrange a fase de habilitação e de
julgamento das propostas. No quarto e último estágio de acompanhamento da outorga
são examinados o ato de outorga e o contrato de concessão 5 .