REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

9.2.13 - reveja os efeitos da revisão 9, tendo em vista a inadequação dos fatos
que a motivaram;
[...]
9.2.15 - providencie o repasse direto ao poder concedente do montante relativo
ao atraso no reajuste da taxa de fiscalização - R$ 28.266,00 em valores de
setembro de 2000 - com a necessária atualização monetária, sem reflexos na
tarifa cobrada do usuário;
9.2.16 - providencie a reversão ao fluxo de caixa da CRT, para fins de redução
da TBP, da receita de pedágio recebida indevidamente, em virtude das tarifas
cobradas a maior em cada ano da concessão, a ser calculada a partir do
tráfego real observado até a data em que as correções no fluxo de caixa forem
implementadas;
[...]
Como se pode constatar, as determinações impostas pelo TCU não envolvem a
discricionariedade da Agência. São determinações de cunho corretivo, no âmbito do
modelo previamente adotado pelo Poder Concedente, visando o atendimento aos ditames
da legislação e do contrato de concessão.
Observa-se, inclusive, que, algumas das correções no fluxo de caixa da concessão,
determinadas pelo TCU, vão de encontro ao interesse do usuário, como, por exemplo,
aquelas que dizem respeito à compensação da concessionária pelo tempo em que
houve atraso na cobrança do reajuste das tarifas (item 9.2.1 do Acórdão nº 988/2004).
Entretanto, como foi discutido anteriormente, o TCU não deve defender os interesses
dessa ou daquela parte na concessão, mas buscar garantir a correta aplicação da lei, do
contrato de concessão e do modelo adotado para o setor, qual seja, a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro com base na manutenção da TIR, proveniente do fluxo de
caixa do projeto.
197
O TCU tem adotado a prática de ouvir as manifestações da concessionária e da
agência reguladora, antes da elaboração do relatório final de auditoria. No caso citado
anteriormente (TC nº 006.931/2002-0), a Concessionária fez várias considerações a
respeito das medidas propostas pela unidade técnica responsável, sendo que algumas
foram aceitas e incorporadas ao relatório final, outras não. Por seu turno, a ANTT informou,
quando demandada, que todas as providências determinadas pelo TCU seriam adotadas.
Deve-se observar, contudo, que esse tipo de fiscalização, realizada diretamente
sobre a concessionária de forma pormenorizada, deve ser realizada preferencialmente pela
agência reguladora. O Tribunal deve procurar, ao encontrar indícios de irregularidades
na execução contratual, indícios esses trazidos ao conhecimento dele por meio de
denúncias, representações, notícias de jornais etc., cobrar da agência uma atuação
mais efetiva.
Fato é que essa auditoria na concessionária Rio-Teresópolis, assim como outras
realizadas pelo TCU diretamente nas concessionárias de rodovias, foi realizada num
momento muito especial, quando o DNER estava sendo alvo de inúmeras críticas por sua
Regulação de serviços públicos e controle externo