REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
9.2.5 - adote providências com vistas a corrigir as seguintes impropriedades no
fluxo de caixa da revisão 2:
9.2.5.2 - investimentos no total de R$ 651.969,62 foram incluídos indevidamente
no fluxo de caixa (valor maior que o aprovado);
9.2.5.3 - os períodos de incidência considerados para cálculo da CPMF não
foram atualizados, haja vista o prazo de vigência do tributo - 23/1/1997 a
22/1/1999 - e a duração do ano concessão - de março a fevereiro;
9.2.5.4 - a matriz de tráfego utilizada para cálculo da receita após a redução dos
multiplicadores de tarifas das categorias 3 e 5 não foi atualizada;
9.2.5.5 - não houve ajuste na receita da concessionária para considerar, não só
o atraso no reajuste de 1997, mas também o decorrente do arredondamento da
tarifa a ser cobrada e a utilização de índice provisório;
9.2.5.6 - a exclusão do ISSQN ocorreu a partir de data diversa da determinada
pela Portaria MT nº 278/99;
[...]
9.2.6 - adote providências com vistas a corrigir as seguintes impropriedades no
fluxo de caixa da revisão 3:
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9.2.6.1 - a exclusão do ISSQN ocorreu a partir de data diversa da determinada
pela Portaria MT nº 278/99;
[...]
9.2.8 - adote providências para corrigir a inclusão indevida no fluxo de caixa da
adequação 4 de R$ 1.522.178,81 em investimentos;
9.2.9 - adote providências com vistas a corrigir as seguintes impropriedades no
fluxo de caixa da revisão 5:
9.2.9.1 - a fórmula de cálculo do primeiro intervalo do adicional do IR (entre R$
180.000,00 e R$ 780.000,00) não está de acordo com o que estabelece o art.
11 da Lei nº 9.065/95;
[...]
9.2.11 - adote providências com vistas a corrigir as seguintes impropriedades no
fluxo de caixa da revisão 7:
9.2.11.1 - não foram adicionadas à receita do ano 5 as diferenças relativas
ao reajuste de 2000, decorrentes do arredondamento das tarifas, utilização do
índice provisório e atraso de 93 dias na cobrança;
[...]