REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Exemplo disso pode ser encontrado no processo de auditoria realizado no DNER, na
ANTT e na Concessionária Rio-Teresópolis (CRT), com o objetivo de verificar a adequação
dos valores de tarifas de pedágio na rodovia Rio-Teresópolis, bem como acompanhar a
execução do contrato de concessão e avaliar seu equilíbrio econômico-financeiro (TC
nº 006.931/2002-0).
Na ocasião o Tribunal, mediante Acórdão nº 988/2004-Plenário decidiu:
[...]
9.2 - com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c art. 250,
inciso II, do Regimento Interno, determinar à Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) que, no prazo de 30 (trinta) dias:
9.2.1 - adote as medidas necessárias para que a Concessionária Rio - Teresópolis
S.A. -CRT realize o ajuste na receita, decorrente de resíduos de arredondamento,
da adoção de índices de reajuste provisórios e do atraso no início da cobrança
das tarifas reajustadas, na revisão imediatamente seguinte ao reajuste que o
motivou, observada a periodicidade anual estabelecida no 1º Termo Aditivo ao
Contrato PG-156/95-00;
9.2.2 - adote as medidas necessárias para que a Concessionária Rio - Teresópolis
S.A. - CRT corrija o fluxo de caixa relativo à adequação 3, de tal modo que
compreenda a transformação de ano-concessão para ano civil, sem injustificada
transposição de valores nas rubricas nele previstas;
9.2.3 - corrija as impropriedades verificadas no fluxo de caixa da CRT relativo à
revisão 1, quais sejam:
195
9.2.3.1 - o cálculo da receita bruta de pedágio a partir das tarifas médias de PN
(praças principais) e PA (praças de acesso), para todos os anos da concessão,
não levou em consideração os períodos em que estiveram vigentes em cada
semestre do ano;
9.2.3.2 - não foram consideradas como tarifas iniciais (ano 1) as indicadas na
proposta (R$ 2,46 para PN e R$ 1,72 para PA);
9.2.3.3 - a receita financeira não foi calculada a partir da receita bruta
verificada;
9.2.3.4 - no cálculo da depreciação, o total depreciado não se iguala ao total de
investimentos;
9.2.3.5 - o cálculo do adicional do Imposto de Renda (IR) não observou o
estabelecido no art. 11 da Lei nº 9.065/95;
9.2.3.6 - não houve ajuste na receita da concessionária para compensar a
utilização do índice provisório no reajuste de 1996, considerando-se o IRT
definitivo informado pelo DNER de 11,04%;
[...]
Regulação de serviços públicos e controle externo