REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

A fiscalização de convênios
O tema central discutido neste trabalho é, em última instância, o poder de
fiscalização do TCU sobre a exploração de rodovias federais delegadas a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios. Uma vez que essas delegações são realizadas mediante
convênios entre a União e os entes federados, cabe aqui uma discussão acerca do poder
de fiscalização do TCU sobre convênio de que a União faça parte.
A Constituição Federal, em seu art. 71, inciso VI, bem como a Lei Orgânica do
Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/1992), em seu art. 41, inciso IV, estabelecem
que compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município.
Todas as fases dos convênios podem ser objeto de fiscalização pelo TCU (BRASIL,
2003): celebração, formalização, execução e prestação de contas. A análise envolve o
atendimento às exigências legais; execução financeira; execução física (obras, serviços e
aquisição de bens); os processos licitatórios; a existência das empresas contratadas, além
da avaliação da efetividade do convênio.
A função fiscalizadora do TCU é deflagrada mediante solicitação do Congresso
Nacional e de suas Casas e por iniciativa própria, selecionando previamente os convênios
com base em bancos de dados informatizados. Pode também ocorrer em razão de
denúncias de terceiros e representações apresentadas por autoridades, pelo controle
interno federal ou pelos próprios servidores do Tribunal.
Dessa forma, verifica-se que qualquer convênio celebrado entre a União e os
demais entes federados, que envolva a administração de bens ou quaisquer valores da
União, ou a delegação de gestão de serviços públicos a ela competentes, como no caso da
delegação de exploração de vias federais, nos termos da Lei nº 9.277/1996, submete-se
à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
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A fiscalização exercida pelo TCU sobre as concessões de rodovias federais concedidas
no âmbito federal
Tendo a Constituição Federal, em seu art. 70, parágrafo único, estabelecido que
prestará contas ao TCU qualquer pessoa física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda
e considerando que ao TCU compete fiscalizar a aplicação desses recursos pertencentes à
União (art. 71, inciso IV), fica, então, estabelecida a competência do TCU para fiscalizar a
administração e exploração de rodovias federais.
Ocorre que a União pode transferir a atribuição (não a titularidade) de administrar
e explorar suas vias à iniciativa privada, por meio do instituto da concessão, conforme
previsto na Lei nº 9.074/1995 (esta norma estabelece, no seu art. 1º, que as outorgas
de concessão para exploração de vias federais, precedidas ou não da execução de obra
pública, sujeitam-se ao regime de concessão, cujas regras estão estabelecidas na Lei
nº 8.987/1995).
Ainda que a exploração de uma rodovia federal esteja sendo realizada pela
iniciativa privada, a sua concessão está sob a égide da fiscalização do TCU, nos
termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, uma vez que o bem público rodovia
Regulação de serviços públicos e controle externo