REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

eitero que o TCU exerce uma atividade fiscalizatória de segundo grau, buscando
identificar se as agências estão bem e fielmente cumprindo seus objetivos
institucionais, dentre os quais o de fiscalizar a prestação de serviços públicos [...]
esta ação não visa controlar as empresas concessionárias em si, mas apenas
examinar se as agências estão fiscalizando de forma adequada os contratos de
concessão por elas firmados.
Assim, o Tribunal de Contas da União deve exercer sua função constitucional de
controle sobre agências reguladoras em todas as suas áreas de atuação, realizando
auditorias que buscam identificar se as agências estão bem e fielmente cumprindo seus
objetivos institucionais, dentre os quais o de fiscalizar a prestação de serviços públicos,
sem, contudo, se sobrepor ao papel regulador daquelas autarquias.
Embora haja toda uma polêmica a respeito da fiscalização do TCU sobre a atuação
finalística das agências reguladoras, nos casos de concessão de rodovias federais, o
DNER, órgão antecessor da ANTT nos processos de concessão, como qualquer órgão
da administração federal, era fiscalizado pelo TCU na sua atuação como regulador do
setor de rodovias federais, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição
Federal.
A ação do TCU ocorreu, inclusive, mediante auditorias realizadas diretamente nas
concessionárias, como no caso da Rodonorte, concessionária de rodovia federal delegada
ao Estado do Paraná. Essa atuação direta sobre as concessionárias está prevista nos arts.
70 e 71, incisos II e IV e VI da Constituição Federal, assim:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e
pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,
assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
[...]
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações
e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário público;
[...]
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas
Regulação de serviços públicos e controle externo