REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
É fora de dúvida, assim, que o Tribunal de Contas não pode avançar sua
atividade fiscalizatória sobre a atividade-fim da agência reguladora, em clara
violação ao princípio fundamental da Separação dos Poderes. Logo, não pode
o Tribunal de Contas questionar decisões político-administrativas da ASEP-RJ
nem tampouco requisitar planilhas e relatórios expedidos pela Agência ou por
concessionário, que especifiquem fiscalização e procedimentos adotados na
execução contratual.
Discorda-se desse entendimento, uma vez que, conforme disposto no art. 70 da
CF/88, toda entidade da administração direta e indireta, deve ser submetida a controle
sobre legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos.
O preceito constitucional indica que, não só no âmbito administrativo, mas também
na atividade-fim, as agências reguladoras, como as demais autarquias, devem ser
fiscalizadas para que se verifique a conformidade dos atos praticados com os princípios
constitucionais. Deve-se lembrar que os poderes discricionários dos administradores,
mesmo na atividade finalística da agência, limitam-se aos mandamentos legais
vigentes.
Na defesa da fiscalização dos Tribunais de Contas sobre os resultados das Agências,
cita-se Mauro Roberto Gomes de Mattos e Alexandre Santos de Aragão.
Para Gomes de Mattos (2001, p. 316):
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o ato administrativo que defere o aumento da tarifa pública se inclui no enredo
constitucional de contas públicas, visto que mesmo ela sendo paga pelo usuário
do serviço, é cobrada mediante a prestação de um serviço público outorgado
pelo Estado. Nessa condição, o Tribunal de Contas possui a competência para
aferir se é abusivo ou não o reajuste tarifário deferido pelo Poder Concedente, e
se ele seguiu a liturgia legal que norteia a matéria.
Na opinião de Aragão (2003, p. 341):
o Tribunal de Contas pode realmente controlar tais atos de regulação, uma vez
que, imediata ou mediatamente, os atos de regulação e de fiscalização sobre os
concessionários de serviços públicos se refletem sobre o Erário. Por exemplo, uma
fiscalização equivocada pode levar à não aplicação de uma multa, a autorização
indevida de um aumento de tarifa leva ao desequilíbrio econômico-financeiro
favorável à empresa, o que, entre outras alternativas, deveria acarretar na sua
recomposição pela majoração do valor da outorga devida ao Poder Público etc.
A respeito de fiscalização exercida pelo TCU sobre as agências reguladoras,
o Ministro Benjamin Zymler (2002) assevera que, uma vez conferida ao TCU, por
mandamento do inciso IV do art. 71 da Carta Magna, a competência de realizar auditoria
operacional, cujo objetivo é verificar se os resultados obtidos estão de acordo com os
objetivos do órgão ou entidade jurisdicionada, o TCU deve verificar se as entidades atuam
de forma eficiente, examinando suas ações quanto aos aspectos da economicidade,
eficiência e eficácia.
Segundo o Ministro, verificar se estão sendo atingidas as finalidades daquelas
autarquias abrange avaliar o cumprimento de sua missão reguladora e fiscalizadora,
impondo-se ao TCU fiscalizar a execução dos contratos de concessão. Entretanto, embora
pareça redundância das esferas de controle, afirma: