REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
técnico de especialistas, etc., mas, mesmo antes disso, outros órgãos da Administração
exerciam a função de regular, ainda que na ausência das diretrizes impostas pelo marco
regulatório de cada setor.
No caso das rodovias federais, por exemplo, antes da criação da ANTT, o DNER
fazia o papel regulador do setor, sendo fiscalizado pelo TCU, inclusive em sua atividade
finalística, como administrador dos contratos de concessão de rodovias federais.
No Estado do Mato Grosso do Sul, o Convênio nº 004/1997, de delegação da
Rodovia BR-262/MS, refere-se à construção para posterior exploração, de uma ponte
sobre o Rio Paraguai.
A obra encontra-se concluída, a cobrança de pedágio foi iniciada em 1° de agosto
de 2001 e está sendo efetuada sob a responsabilidade do Estado do Mato Grosso do Sul,
onde não existe agência reguladora estadual (BRASIL, 2001b). No caso específico, uma vez
que o serviço está sendo prestado diretamente pelo Estado, não se verifica a necessidade
da administração de agência reguladora. Entretanto, obviamente, é indispensável a
fiscalização do controle externo, cuja competência será analisada em capítulo adiante.
Importa destacar, neste tópico, que a regulação das concessões da exploração de
rodovias federais delegadas nem sempre é exercida por uma agência reguladora, seja
porque o serviço pode ser prestado diretamente pelo ente federado a quem o serviço
tenha sido delegado (art. 4º da Lei nº 9.277/1996), seja porque na ausência de um órgão
especializado, outros entes da administração podem exercer a função regulatória.
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Daí decorre que independentemente do órgão que regule ou administre a prestação
de serviço de exploração de rodovias federal, este deverá se submeter ao controle dos
Tribunais de Contas.
O CONTROLE EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS SOBRE AS CONCESSÕES
Neste Capítulo serão discutidas as competências do TCU e dos demais Tribunais de
Contas para fiscalizar as rodovias federais delegadas. Será mostrado que a competência
do TCU decorre não só do seu poder de fiscalização sobre os responsáveis pela gestão
dos recursos públicos da União (Ministério dos Transportes, agências reguladoras nacional
e estaduais e demais órgãos no âmbito estadual), como do poder de fiscalização sobre
a própria destinação do recurso público (rodovia federal), ou seja, a execução contratual
propriamente dita.
Além disso, será discutido um possível conflito de competências entre os órgãos
federais e estaduais para fiscalizar as rodovias federais delegadas a Estados e demais
entes federados.
A Atribuição Constitucional de Fiscalização e Controle do Tribunal de Contas da
União
A Constituição Federal estabelece em seu art. 71 que o controle externo das
entidades da administração federal está a cargo do Congresso Nacional e será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União.