REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

VII – fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por
meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de
autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços
ou de concessão para exploração da infra-estrutura.
[...]
§ 3 o A ANTT articular-se-á com os governos dos Estados para o cumprimento
do disposto no inciso VI do caput, no tocante às rodovias federais por eles já
concedidas a terceiros, podendo avocar os respectivos contratos e preservar a
cooperação administrativa avençada.
§ 4 o O disposto no § 3 o aplica-se aos contratos de concessão que integram
rodovias federais e estaduais, firmados até a data de publicação desta Lei.
§ 5 o Os convênios de cooperação administrativa, referidos no inciso VII do caput,
poderão ser firmados com órgãos e entidades da União e dos governos dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
[...]
Aqui vale lembrar o princípio da indisponibilidade do interesse público, de acordo
com o qual a Administração tem não só o poder, mas, principalmente, o dever de cumprir
as determinações da Lei.
A esse respeito discorre Bandeira de Mello (2004, p. 64):
A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses
qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não
se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O
próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre
eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever
– na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis.
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Assim, entende-se que a regulação das concessões de serviços de exploração
de rodovias federais delegadas a entes federados deve ser realizada pelas Agências
Reguladoras Estaduais, tendo em vista que o serviço é prestado no âmbito estadual.
Entretanto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, na qualidade de titular do poder
regulatório deve acompanhar a execução das atividades delegadas e, como sucessora
do DNER, deve assumir a posição de interveniente da União nos convênios de delegação
e participar da administração dos contratos de concessão celebrados entre a União
e os entes federados, em atendimento ao disposto no art. 22, inciso V, da Lei Federal
nº 10.233/2001.
Os demais entes que exercem papel regulador
A regulação estatal já se apresentava ao mundo jurídico mesmo antes da criação
das Agências Reguladoras. É certo que a criação das Agências veio definir um marco
regulatório, ampliando as competências dos órgãos reguladores, dotando seu corpo
Regulação de serviços públicos e controle externo