REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

A ANTT não tem administrado os contratos de concessões rodovias federais
delegadas aos estados, conforme se pode observar pelo histórico formulado pela Agência
em seu sítio na internet (BRASIL, 2004a):
Aspectos Gerais do Programa de Concessões
O Programa de Concessão de Rodovias Federais abrange 10.000 quilômetros de
rodovias, desdobrado em concessões promovidas pelo Ministério dos Transportes,
pelos governos estaduais, mediante delegações com base na Lei nº 9.277/96, e
pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Composição do Programa
As concessões administradas hoje, diretamente, pela ANTT são as seguintes:
Concessões atuais - constituídas de trechos de rodovias já concedidos à
iniciativa privada, numa extensão de 1.474,4 quilômetros. São seis concessões,
das quais cinco foram contratadas pelo Ministério dos Transportes, entre 1994
e 1997, e uma pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em 1998, esta,
posteriormente, teve o Convênio de Delegação das Rodovias denunciado e o
contrato sub-rogado à União em 2000.
Conforme estudado no tópico anterior, entende-se que a função de regular
determinado setor pode ser delegada aos entes federados, mediante convênio, em
decorrência de o poder regulatório ser derivado da prestação do serviço, entretanto,
a titularidade, nos casos de delegação, permanece na esfera federal, devendo ser
acompanhada pela ANTT.
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A esse respeito, assevera Cuéllar (2001, p. 84):
O convênio de delegação deverá decidir acerca da forma como será exercida a
competência delegada. Mas se houver legislação local definindo as atribuições
das agências, os governos estadual e municipal não têm outra alternativa
senão aquela de outorgar às agências (que deverão fazer parte do convênio) as
competências por si recebidas dos entes federais.
Deve-se lembrar, ainda, que antes da criação da ANTT, o Departamento Nacional
de Estradas de Rodagem (DNER) (em extinção), órgão que exercia funções regulatórias do
setor de infra-estrutura federal, era o interveniente da União nos convênios de delegação
de rodovias federais a Estados. A ANTT é o órgão sucessor do DNER, portanto, deve
assumir a função de interveniência nos contratos celebrados no âmbito estadual. A Agência
não pode simplesmente deixar por total conta dos órgãos estaduais a administração dos
contratos que envolvem a infra-estrutura federal, que ao final do contrato ou antes, caso
haja denúncia do convênio, serão sub-rogados pela União.
Nesse sentido, a Lei Federal nº 10.233/2001, que cria a Agência Nacional de
Transportes Terrestres, estabelece em seu art. 22, inciso V, a esfera de atuação da Agência,
como se vê (BRASIL, 2001a):
Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:
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Regulação de serviços públicos e controle externo