REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

o desenvolvimento das atividades desempenhadas por particulares, atribuir ou suprimir
aos particulares o direito de desempenhar essas atividades, dando-lhes autorizações,
concessões, permissões, licenças ou outras formas de atos, pelos quais os particulares
são habilitados a desempenhar atividades, serviços públicos ou não. Às Agências
compete, ainda, fiscalizar a prestação do serviço, aplicar sanções e dirimir conflitos entre
particulares.
Assim, as Agências Reguladoras possuem poder normativo, de outorga, de
fiscalização, sancionatório e mediador no setor em que atuam.
A delegação do poder regulatório
A Constituição Federal não fez repartição de competências federativas no que tange
ao poder regulatório, deixando para a legislação ordinária essa tarefa, ao estabelecer, em
seu art. 174, que o Estado, como agente normativo e regulador, exercerá, na forma da lei,
as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
De acordo com Cuéllar (2001), em função da repartição constitucional de
competências entre os entes da federação, decorre que a competência para criar agências
deriva da titulartidade do serviço público ou da competência administrativa/legislativa.
Assim, depreende-se que o poder regulatório, igualmente, decorre da titularidade
do serviço público.
No que se refere às vias federais, embora o bem público rodovia pertença à União,
a Constituição não fixou como competência privativa da União a prestação do serviço de
operação das rodovias. A competência da União para prestação do serviço de exploração
e administração de vias federais somente foi estabelecida na Lei nº 9.074/1995.
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Como já foi estudado em tópico anterior, a CF já permitia a delegação de serviços
públicos como forma de cooperação entre entes da federação mediante convênio, mesmo
antes da Emenda nº 19, em decorrência do art. 23, para as competências concorrentes.
Contudo, a cooperação que consta expressamente na Constituição não especifica o tipo
de objeto do ajuste, dependendo de lei a regulamentação a respeito das transferências
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Assim, ficou entendido que a Lei nº 9.277/1996 preencheu essa lacuna,
legitimamente, no que se refere às vias federais, permitindo a delegação da prestação do
serviço público de exploração e administração das rodovias federais a entes federados.
Diante disso, tendo em vista o amparo constitucional para a delegação de prestação
de serviço de titularidade da União, e sendo o poder regulatório decorrente da titularidade
do serviço, não se encontra óbice constitucional para que os entes federados recebam, por
lei, delegação para exercer regulação sobre serviços que lhes foram delegados pela União.
Ao estudar este tema, deve-se lembrar, mais uma vez, que a reforma administrativa
deu ênfase à descentralização, tendo o Decreto-Lei 200/1967 (BRASIL, 1967) estabelecido,
em seu art. 10:
Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser
amplamente descentralizada.
Regulação de serviços públicos e controle externo