REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
de iniciativa e de concorrência, a regulação estatal circunscreve-se à manutenção de regras
de competição entre os particulares. Na segunda, em que há submissão ao regime jurídico
de direito público, cabe ao Estado disciplinar integralmente a prestação do serviço, ainda
que seja prestado por particular, diz a autora. Nesse caso, a atuação dos particulares fica
vinculada à realização do interesse público.
Para Justen Filho (2002), o Estado Regulador caracteriza-se pela instituição de
mecanismos jurídicos e materiais de acompanhamento da atividade privada, em que os
agentes econômicos devem buscar os objetivos delimitados pelo Estado e comprovar a
correção de sua conduta. A atuação dos particulares deve ser transparente perante os
controles estatais e a comunidade.
Para o autor, a regulação é (2002, p. 40):
Um conjunto ordenado de políticas públicas, que busca a realização de valores
econômicos e não econômicos, reputados como essenciais para determinados
grupos ou para a coletividade em seu conjunto. Essas políticas envolvem a
adoção de medidas de cunho legislativo e de natureza administrativa, destinadas
a incentivar práticas privadas desejáveis e a reprimir tendências individuais e
coletivas incompatíveis com a realização dos valores prezados. As políticas
regulatórias envolvem inclusive a aplicação jurisdicional do Direito.
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Diante dessa nova forma de intervenção do Estado na economia, no qual se
fortalece a função reguladora estatal em detrimento do modelo de Estado prestador de
serviços, são criadas as Agências Reguladoras, com funções específicas, corpo técnico
especializado e independência política, no intuito de desempenhar as funções demandadas
pelo novo modelo.
As Agências Reguladoras
Neste novo contexto estatal, em que a diminuição do papel de prestador de serviço
do Estado demanda o fortalecimento da sua função regulatória, foram criadas as agências
reguladoras. Com a nova concepção das competências regulatórias, viu-se a necessidade
de criação de órgãos independentes e técnicos para desempenhá-las, sem a influência
direta dos agentes políticos.
Para Leila Cuéllar (2001, p. 64, apud WALD e MORAES, p. 144):
Justificou a criação desses entes reguladores, entre outros motivos, a
necessidade de dotar-se um órgão independente dos poderes para exercer o
controle da execução dos contratos de concessão e a fiscalização dos serviços
e das concessionárias, editando normas regulamentares, reprimindo condutas
abusivas e até resolvendo conflitos entre os agentes, envolvidos na prestação de
determinado serviço público.
As leis de criação das Agencias Reguladoras e as demais normas aplicáveis a
determinado setor vêm definindo os respectivos marcos regulatórios e determinando as
competências dos entes reguladores.
De modo geral, assinala Cuéllar (2001, p. 65, apud SUNDFELD 1998, p. 134)
que compete às Agências Reguladoras produzir normas jurídicas gerais e abstratas sobre