REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de
lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dos serviços transferidos.
Vale citar, aqui, a compreensão da professora Di Pietro sobre os convênios de
cooperação entre entes federados. Para a autora (2002, p. 191), a possibilidade de
cooperação entre entes da federação mediante convênio, mesmo antes da Emenda
nº 19, já era implícita na Constituição, em decorrência do art. 23, para as competências
concorrentes. Contudo, a cooperação consta expressamente na Constituição sem
especificar o tipo de objeto do ajuste, dependendo de lei a regulamentação a respeito das
transferências essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
A Lei nº 9.277/1996 cuidou de estabelecer os critérios para a prestação do serviço
de exploração de vias federais pelos entes federados, submetendo essa exploração aos
ditames da Lei nº 8.987/1995, regulamentado, assim, as transferências essenciais para a
continuidade do serviço.
Dessa forma, entende-se que a delegação da prestação do serviço de exploração
de vias federais a entes federados, mediante convênio, na forma estabelecida na Lei
nº 9.277/1996, está de acordo com os preceitos constitucionais.
A REGULAÇÃO DAS CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS A ENTES
FEDERADOS
Neste capítulo será analisada a forma como os órgãos reguladores têm exercido
suas competências no âmbito das concessões de rodovias federais delegadas. Serão
analisados os casos práticos e debatida a competência dos órgãos reguladores estaduais
e nacional para regular em confronto com a legislação vigente. A primeira análise diz
respeito à atuação das agências reguladoras e a segunda aos demais órgãos que exercem
papel regulador nos processos de concessão de rodovias federais delegadas aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios.
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O poder regulatório
De forma bastante ampla, regulação pode ser entendida como toda forma de
intervenção do Estado na economia. Baseado neste conceito, verifica-se que a função
reguladora do Estado sempre existiu. Antes da reforma administrativa, por exemplo, o
Estado prestava serviços e produzia bens, participando diretamente (ou através de
sociedades de economia mista) das atividades econômicas.
Esse modelo mostrou-se ineficiente, haja vista os altos gastos públicos e a crise
financeira, fazendo-se necessária a revisão do modelo. A mudança veio a partir da reforma
administrativa, quando o Estado deixa de produzir bens e prestar serviços, delegando essas
funções à iniciativa privada, mediante concessões e permissões. Nesse contexto mostra-se
necessário o fortalecimento da função regulatória estatal.
Leila Cuellar (2001, p. 54) distingue a regulação frente às atividades econômicas em
sentido estrito daquela referente aos serviços públicos. Na primeira, em que há liberdade
Regulação de serviços públicos e controle externo