REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
termos em que se minimizem seus custos e se maximize seu lucro, como é característico da
iniciativa privada.
Ao revés, para satisfazer o interesse coletivo, ao estabelecer as condições de
exploração das rodovias federais, o poder público deve zelar pela manutenção dos níveis
de qualidade da infra-estrutura (que ao final do contrato será revertida ao poder público),
de segurança e eficiência, observando o princípio da modicidade de tarifas. Todos estes
preceitos estão dispostos na Lei nº 8.987/1995, que rege as concessões de serviços
públicos.
Bandeira de Mello assevera sobre o exercício de atividade pública pelos particulares
nas concessões, afirma (2004, p. 661): “O Estado mantém, por isso mesmo, sempre e
permanentemente, total disponibilidade sobre o serviço concedido. Daí se segue que o
concessionário o desempenhará se, quando, como e enquanto conveniente ao interesse
público”. (destaques do original).
Marques Neto (2001, p. 251), em nota de rodapé, chama atenção para outro
ponto que merece destaque sobre o instituto de concessão de uso de bem público:
Note-se aqui que a concessão de uso de bem público implica, sempre, privilégio
a um particular, mas sem a exclusividade na utilização do bem. O caráter privativo
do uso, elemento caracterizador da concessão de bem, não deve ser entendido
portanto como sinônimo de exclusividade.
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O autor lembra que se o Poder Público concede o uso de um ginásio esportivo ou
de um parque, apenas a concessionária poderá explorar comercialmente o bem, mas
qualquer um do povo poderá adentrar ao bem concedido, pagando preço ou não.
Vale lembrar que, em concessões desse tipo (ginásio ou parque), embora o bem
público esteja sendo concedido sem exclusividade de uso pelo particular, não se pode
antever interesse público que enseje a disponibilização e a universalização do bem em
questão (ou qualquer serviço relacionado a ele para uso de toda a coletividade. Embora
esses bens públicos possam ser utilizados por quem quiser, e puder (caso haja cobrança de
tarifa), não há exigência constitucional ou infraconstitucional para que o poder público os
disponibilize e universalize à população em geral.
Bem diferente é o caso das rodovias, uma vez que o uso do bem público
propriamente dito e de todos os serviços relacionados à sua operação, é de crucial
interesse da população em geral e deve ser colocado à disposição da coletividade pelo
poder público. Portanto, verifica-se que, também do ponto de vista da exclusividade de
uso, apresentado anteriormente, o instituto da concessão de uso de bem público não se
coaduna com a concessão de rodovias.
Bandeira de Melo, ao distinguir concessão de serviço público de concessão de uso
de bem público, acentua o beneficiário da concessão, ou seja, a quem se destina o proveito
captado, a utilidade extraída. A distinção mostra-se clara quando o poder público confere
ao concessionário o uso extraível do bem público, que o próprio interessado explorará
para si, normalmente, em caráter exclusivo, como ocorre quando o poder público outorga
a exploração de potencial hidráulico para fins de produzir energia elétrica exclusivamente
para alimentar a própria indústria (2004, p. 660):