REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Ainda que o mencionado art. 178 da Carta Magna não disponha sobre rodovias,
mas sobre transporte aéreo, aquático e terrestre, a apreciação do Deputado é totalmente
pertinente, quando se trata de tarifas públicas em geral, como, por exemplo, o pedágio.
Deve ser lembrado que a satisfação do interesse geral não se resume à satisfação
do usuário de determinada rodovia (a quem certamente interessaria que não existisse
pedágio. O interesse geral passa, sem dúvida, pela garantia do lucro da concessionária
(garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato), de quem é exigido investimento
na infra-estrutura pública. O Poder Público, visando satisfazer ao interesse geral, deve
atentar para as necessidades de todos os atores envolvidos em cada setor.
É notório que as condições das rodovias brasileiras são de extrema importância
para o desenvolvimento do País. As condições das rodovias exercem grande influência
sobre o desempenho dos serviços de transporte terrestre de carga e de passageiros, por
exemplo, influenciando assim toda a coletividade, ainda que determinados indivíduos não
façam uso da rodovia.
O governo, há bastante tempo, tem feito tentativas com vistas a solucionar a questão
do investimento na infra-estrutura rodoviária. Já em 1995, em auditoria operacional
realizada no âmbito do sistema de transporte aéreo, aquático e terrestre brasileiro, ao
verificar a deterioração do sistema viário por excesso de carga transportada, o TCU,
mediante a Decisão nº 595/1996-Plenário (TC 014.694/95-6), ressaltou:
O Governo Federal, ante a redução dos investimentos no sistema rodoviário
após a promulgação da Constituição Federal de 1988, vendo malograr várias
tentativas de financiamento do setor, como o Selo-Pedágio, o Imposto sobre
Importação de Petróleo e a cobrança de pedágio por ele diretamente efetivada,
em 1992 passou a implementar o Programa de Descentralização Rodoviária e o
Programa de Concessão de Rodovias Federais - PROCOFE, buscando a parceria
dos governos estaduais e da iniciativa privada, e como medida complementar,
encaminhou ao Congresso Nacional projeto de emenda à Constituição para
recriação do Fundo Rodoviário Nacional.
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Destaca-se, ainda, a importância do transporte rodoviário de carga que depende
fundamentalmente das rodovias para o escoamento dos produtos brasileiros. Em
reportagem publicada na Gazeta Mercantil, em 2 de junho de 2004, o Sr. Paulo Fernandes
Fleury, Diretor do Centro de Estudos e Logística da Coppead da Universidade Federal do
Rio de Janeiro (escola de pós-graduação em negócios da Universidade Federal do Rio
de Janeiro), afirmou que o transporte rodoviário de carga no Brasil participa com cerca
de 61% do total de carga transportada. O Diretor afirma que uma pesquisa realizada
pela Coppead mostra que a alta dependência do modal rodoviário contribui para que a
produtividade do transporte no Brasil seja equivalente a 22% da produtividade dos Estados
Unidos.
Assim, não se pode dizer que o interesse no tráfego rodoviário seja do particular. O
interesse da concessionária é, sem dúvida, manter a rodovia em condições atrativas para
garantir seu fluxo de tráfego e, assim, seu lucro, mas em que termos? Obviamente nos
Regulação de serviços públicos e controle externo