REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
concessionário faça uso de um bem público (ainda que tenha de obedecer à destinação
determinada pelo concedente), para satisfazer ao primordial interesse do particular
explorador do bem, mesmo que o este possa ser utilizado pela coletividade.
Concessão de rodovias
Alguns autores consideram a concessão de rodovias como concessão de obra
pública, outros entendem ser uma concessão de serviço público. Marques Neto levantou
uma terceira discussão acerca da concessão da exploração de rodovias, ao afirmar
que se trata de concessão de bem público e não de serviço público, como vem sendo
outorgada.
No entendimento de Marques Neto, não existe uma necessidade pública a ser
atendida pela produção de uma dada comodidade ou utilidade de fruição coletiva, que
caracterizaria o serviço público. As concessionárias de rodovias não prestam serviço
público propriamente, mas realizam serviços necessários à plena utilização do bem pelos
demais administrados. Essas atividades de conservação e manutenção do bem, apoio ao
usuário etc., realizadas pelo particular, não são nucleares.
O autor sustenta em sua análise (2001, p. 250):
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Em suma, exploração de rodovia não é serviço público coisíssima nenhuma.
A Atividade de exploração nenhuma relevância coletiva tem. A exploração da
rodovia, enquanto tal, interessa apenas ao particular e é a contrapartida que o
concessionário tem por conservar, ampliar, manter e gerir a coisa pública rodovia.
Se entendermos, como de fato entendo, que o substrato material necessário à
caracterização do serviço público deve ser uma necessidade pública a ser atendida
pela produção de uma dada comodidade ou utilidade de fruição coletiva, temse
que a exploração (enquanto atividade) em si não possui relevância coletiva,
interessando primordialmente ao particular. Não pode caracterizar, assim, serviço
público.
Em que pese o posicionamento do autor, discorda-se, principalmente, da visão
de que a atividade em si não tenha relevância coletiva. É certo que a exploração de
rodovias inclui as atividades de conservação, manutenção, apoio ao usuário e a própria
utilização da via trafegável, perfazendo um só negócio cuja finalidade precípua é o tráfego
rodoviário, mas este é sim de relevante interesse público e não do particular, que visa seu
próprio lucro.
Em justificativa à Emenda Constitucional nº 7, de 6 de agosto de 1995, que altera
o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias, o
Deputado Bernardo de Souza assevera que o princípio da modicidade das tarifas tem
profundo significado social, diante da pobreza. “As tarifas devem estabelecer taxas
moderadas, tão próximas quanto possível do custo do serviço, que beneficiem a massa da
população, satisfazendo interesses gerais e não conveniências dos concessionários”.
(destacou-se)