REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Mais adiante, o autor afirma, a respeito da definição que vigorou até o início do
século XX, que a “técnica concessória: é um instrumento a que recorrem entidades públicas,
responde a exigências de natureza essencialmente econômico-financeira e pressupõe uma
cooperação ou colaboração entre os sectores público e privado”.
Apesar de lembrar que na atualidade o conceito de concessão tenha se distanciado
do conceito clássico, Gonçalves (1999, p. 126) afirma que
Embora em certa fase, tenha deixado de ser atribuída apenas a pessoas de direito
privado, os exemplos mais recentes de concessão de serviços públicos recuperam
em grande medida uma das características da definição clássica, a de se tratar
de um negócio que põe em prática um princípio de colaboração entre os setores
público e privado. [...] O concessionário é, aqui, uma pessoa ‘substancialmente’
privada, de caráter empresarial, que procura, através da concessão, satisfazer
um interesse pessoal (lucro), embora exerça uma atividade vinculada ao interesse
público. É justamente essa divergência entre as motivações do concessionário
e os interesses a que sua atuação deve servir que está, em grande medida, na
origem da especificidade da relação de concessão, através da qual se deverá
obter uma compatibilização ou um justo equilíbrio entre os interesses divergentes
implicados no fenômeno concessório.
A esse respeito Di Pietro (2002, p. 55) assevera:
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A descentralização por colaboração é feita por contrato (concessão de serviço
público) ou por ato administrativo unilateral (permissão ou autorização de serviço
público), pelo qual se atribui a uma pessoa de direito privado a execução de
serviço público, conservando o poder concedente sua titularidade. Isto lhe permite
dispor do serviço de acordo com o interesse público, envolvendo a possibilidade
de alterar unilateralmente as condições de sua execução e de retomá-la antes
do prazo estabelecido;
[...]
A Constituição indicou, com precisão, a forma pela qual admite a descentralização,
precisamente porque os institutos escolhidos (concessão e permissão) não retiram
do poder público a titularidade do serviço e permitem um controle maior sobre
o ente descentralizado e a imediata retomada do serviço público quando sua
execução pelo particular se revelar contrária ao interesse público. (destacou-se)
Os autores não apresentam grandes divergências ao conceituar concessão de
serviço público. Todos acentuam que: a) a titularidade do serviço permanece com o Estado,
a quem cabe defender o interesse público, com a possibilidade de alterar unilateralmente
o contrato; b) a prestação do serviço pelo particular dá-se por sua conta e risco, a quem é
assegurada uma remuneração justa e o equilíbrio econômico-financeiro.
Concessão de serviço público, de obra pública e de uso de bem público.