REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
O trabalho discorre sobre casos práticos envolvendo a atuação das agências
reguladoras do setor de transporte, bem como dos Tribunais de Contas, nas esferas federal
e estadual, enfocando, sobretudo, a frágil delimitação entre as competências dos órgãos
fiscalizadores, no que diz respeito à sua atuação sobre convênios celebrados entre a União
e os entes federados, com base na Lei nº 9.277/1996.
Esta discussão visa a identificar a forma como o TCU vem atuando no controle
da regulação da exploração de rodovias federais delegadas aos Estados e delinear uma
proposta de aperfeiçoamento dessa atuação.
Visando a atingir o objetivo a que se propõe, primeiramente, nos Capítulos 2 e 3,
serão apresentados os conceitos de serviço público e de concessão de serviço público, de
forma a contextualizar o instituto da concessão de rodovias federais delegadas.
Em seguida, no Capítulo 4, serão discutidos possíveis conflitos de competência
entre os órgãos reguladores estaduais e nacional para regular as concessões de rodovias
federais delegadas e entre os Tribunais de Contas Estaduais e do TCU para fiscalizá-las.
No Capítulo 5 serão analisadas as competências do Tribunal de Contas da União
(TCU) e dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e a titularidade de cada um para fiscalizar
as concessões de rodovias federais delegadas pela União a Estados, ao Distrito Federal e
a Municípios.
Por último, será apresentada uma proposta de aperfeiçoamento da forma de
atuação do TCU no controle das rodovias federais delegadas a entes federados.
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SERVIÇO PÚBLICO
Neste Capítulo será apresentado o conceito de serviço público adotado neste
trabalho. O estudo promovido para que se chegasse ao conceito de serviço público
levou em conta a análise dos enfoques essencialista e formalista, além da discussão a
respeito da ordem econômica imposta pela Constituição Federal. Por fim, será examinada
a possibilidade de criação de serviço público por lei ordinária, tendo em conta que a
Constituição não apresenta uma definição para serviço público, e que, por outro lado,
alguns serviços a serem prestados pelo Estado constam expressamente na Carta Magna.
Conceito de serviço público
Existem várias definições de serviço público, em razão do momento histórico e
político, da abrangência ou de outros fatores que podem variar no decorrer do tempo.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2001, p. 98) afirma que serviço público é “toda
atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio
de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas,
sob regime jurídico total ou parcialmente público.”
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2001, p. 306):
Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade
material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por
quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador
de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído pelo