REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO CONTROLE DA EXPLORAÇÃO
DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AOS ENTES FEDERADOS
DEISE SOUZA DE OLIVEIRA
INTRODUÇÃO
Buscando a redução de custos e o aumento de eficiência, o Estado tem procurado
reduzir sua atuação em determinados setores para fortalecê-la em outros, substituindo a
prestação dos serviços pela fiscalização dos mesmos. Para alcançar esse fim, vale-se da
delegação dos serviços públicos, mediante concessão ou permissão.
A operação de rodovias, definida como serviço público pela Lei nº 9.074/1995,
sempre foi realizada diretamente pelo Estado. Entretanto, dentro da tendência de
desestatização, dada a ausência de recursos do Estado, também nesse segmento,
a atuação do poder público tem se revelado em favor da delegação desses serviços à
iniciativa privada.
A União, titular do direito de explorar rodovias federais, na ausência de condições
para fazer frente à manutenção, à conservação e à boa utilização do recurso federal, vem
se valendo da delegação desses serviços.
Inicialmente, as rodovias eram concedidas diretamente à iniciativa privada. Mais
recentemente, a União, mediante a Lei nº 9.277/1996, foi autorizada a delegar a
administração e exploração das vias federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios,
mediante convênio (art. 3º), para que estes administrem as vias diretamente ou mediante
concessão à iniciativa privada (art. 1º).
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Celebrados os tais convênios, o delegatário (Estado, Distrito Federal ou Município)
fica encarregado de operar a via, diretamente ou através de concessão, mas sempre nos
termos das leis federais que regem as concessões (art. 4º) e observados os limites da
competência da União.
Surge daí uma polêmica acerca do conflito de competências entre os órgãos
reguladores e os Tribunais de Contas no âmbito federal e estadual, para fiscalizar os
recursos federais, que passam a ser administrados pelos entes federados. A discussão
ganha peso, uma vez que o TCU vem fiscalizando as outorgas e a execução contratual de
concessões de vias federais desde as primeiras licitações dos trechos incluídos no Plano
Nacional de Desestatização (PND) (Lei nº 9.491/1997).
A partir do novo cenário, em que a União delega a administração das rodovias a
entes federados, faz-se necessária uma discussão a respeito das competências do TCU
para fiscalizar a exploração de rodovias federais no âmbito estadual, tendo em vista as
competências das agências reguladoras (nacional e estaduais) e dos Tribunais de Contas
Estaduais no mesmo setor.
Pretende-se, com o texto, discutir a forma e a abrangência da atuação do TCU
no controle da regulação da exploração de rodovias federais delegadas pela União
aos demais entes da federação, à luz do arcabouço legal vigente, atentando para a
competência dos TCEs e das agências reguladoras, na mesma matéria.
Regulação de serviços públicos e controle externo