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REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

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<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong> <strong>da</strong> União<br />

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionarie<strong>da</strong><strong>de</strong> administrativa na Constituição <strong>de</strong><br />

1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001.<br />

______. O equilíbrio econômico-financeiro e o controle <strong>da</strong>s agências reguladoras. In:<br />

SEMINÁRIO O CONTROLE EXTERNO DA REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, 2002,<br />

Brasília. O Controle externo na regulação <strong>de</strong> serviços públicos. Brasília: <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong><br />

<strong>da</strong> União, 2002. p. 53-65.<br />

FERRAZ, Luciano. Po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> coerção e po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> sanção dos Tribunais <strong>de</strong> <strong>Contas</strong>:<br />

competência normativa e <strong>de</strong>vido processo legal, Fórum Administrativo, Belo Horizonte,<br />

v.2, n.14, p.437-440, abr. 2002.<br />

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Reforma do Estado. O papel <strong>da</strong>s agências<br />

reguladoras e fiscalizadoras. In: MORAES, Alexandre <strong>de</strong> (Org.). Agências reguladoras.<br />

São Paulo: Atlas, 2002. p.133-143.<br />

FREITAS, Juarez. Os atos administrativos <strong>de</strong> discricionarie<strong>da</strong><strong>de</strong> vincula<strong>da</strong> aos princípios.<br />

Boletim <strong>de</strong> Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 6, p. 324-337. jun. 1995.<br />

FURTADO, Lucas Rocha. O papel <strong>da</strong>s agências no Estado brasileiro: consi<strong>de</strong>rações sobre<br />

a discricionarie<strong>da</strong><strong>de</strong> técnica. Revista do <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong> <strong>da</strong> União, Brasília, v.34, n. 98,<br />

p. 11-18, out./<strong>de</strong>z. 2003.<br />

154<br />

GAETANI, Francisco. Políticas <strong>de</strong> gestão pública para o próximo governo. In: SEMINÁRIO<br />

O CONTROLE EXTERNO E A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA VISÃO<br />

COMPARATIVA, 2002, O controle externo e a nova administração pública: uma visão<br />

comparativa. Brasília: <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong> <strong>da</strong> União, 2002. p. 79-102.<br />

GOMES, Joaquim Benedito Barbosa. Agências reguladoras: a metamorfose do Estado e<br />

<strong>da</strong> <strong>de</strong>mocracia. In: BINENBOJM, Gustavo (Coord.). Agência reguladora e <strong>de</strong>mocracia.<br />

Rio <strong>de</strong> Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 21-57.<br />

INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL. Comunicado n.º 3, <strong>de</strong> 15 <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2003. Disponível em: . Acesso em: 13 out.<br />

2007.<br />

JUSTEN FILHO, Marçal. O direito <strong>da</strong>s agências reguladoras in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes. São Paulo:<br />

Dialética, 2002.<br />

______.Teoria geral <strong>da</strong>s concessões <strong>de</strong> serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.<br />

KRAUSE, Eduardo Battaglia. Agências <strong>de</strong> regulação. A importância <strong>da</strong> autonomia. Revista<br />

Marco Regulatório, Porto Alegre, n. 6, p. 23-28, 2. sem. 2002.<br />

MARQUES NETO, Floriano Azevedo. Discricionarie<strong>da</strong><strong>de</strong> administrativa e controle judicial<br />

<strong>da</strong> administração. Boletim <strong>de</strong> Direito Administrativo, São Paulo, v.18, n.6, p. 460-464, jun.<br />

2002.<br />

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 25. ed. atual. São Paulo:<br />

Malheiros, 2000.<br />

MELLO, Celso Antônio Ban<strong>de</strong>ira <strong>de</strong>. Elementos <strong>de</strong> direito administrativo. São Paulo:<br />

Malheiros, 1992.

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