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REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

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<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong> <strong>da</strong> União<br />

AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. O princípio <strong>da</strong> eficiência no direito administrativo.<br />

Informativo <strong>de</strong> Direito Administrativo e Responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> Fiscal, Curitiba, n.19, p. 593-<br />

596, fev. 2003.<br />

ARAGÃO, Alexandre Santos <strong>de</strong>. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo<br />

econômico. 2 ed. Rio <strong>de</strong> Janeiro: Forense, 2003.<br />

ARAÚJO, Edmir Netto <strong>de</strong>. A aparente autonomia <strong>da</strong>s agências reguladoras. In: MORAES,<br />

Alexandre (Org.). Agências reguladoras. São Paulo: Atlas, 2002. p. 39-57.<br />

BARROSO, Luís Roberto. Apontamentos sobre as agências reguladoras. In: MORAES,<br />

Alexandre (Org.). Agências reguladoras. São Paulo: Atlas, 2002. p. 109-131.<br />

______. Natureza jurídica e funções <strong>da</strong>s agências reguladoras <strong>de</strong> serviços públicos: limites<br />

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______. Tribunais <strong>de</strong> <strong>Contas</strong>: algumas incompetências. Revista <strong>de</strong> Direito Administrativo,<br />

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BARZELAY, Michael. Instituições centrais <strong>de</strong> auditoria e auditoria <strong>de</strong> <strong>de</strong>sempenho: uma<br />

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150<br />

BRASIL. Projeto <strong>de</strong> Lei n.º 3.337/2004. Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle<br />

social <strong>da</strong>s agências reguladoras, acresce e altera dispositivos <strong>da</strong>s Leis nº 9.472, <strong>de</strong> 16 <strong>de</strong><br />

julho <strong>de</strong> 1997, nº 9.478, <strong>de</strong> 6 <strong>de</strong> agosto <strong>de</strong> 1997, nº 9.782, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 1999, nº<br />

9.961, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 2000, nº 9.984, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 2000, nº 9.986, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong><br />

julho <strong>de</strong> 2000, e nº 10.233, <strong>de</strong> 5 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 2001, <strong>da</strong> Medi<strong>da</strong> Provisória nº 2.228-1, <strong>de</strong><br />

6 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 2001, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 21 maio 2004.<br />

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______. Decreto-Lei n.º 200, <strong>de</strong> 25 <strong>de</strong> fevereiro <strong>de</strong> 1967. Dispõe sobre a organização<br />

<strong>da</strong> administração fe<strong>de</strong>ral, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras<br />

providências. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007.<br />

______. Lei n.º 4.320, <strong>de</strong> 17<strong>de</strong> março <strong>de</strong> 1964. Institui normas gerais <strong>de</strong> Direito Financeiro<br />

para elaboração e controle dos orçamentos e balanços <strong>da</strong> União, dos estados, dos<br />

municípios e do Distrito Fe<strong>de</strong>ral. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007.<br />

______. Lei n.º 4.717, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 1965. Regula a ação popular. Disponível em:<br />

. Acesso em: 19 out.<br />

2007.<br />

______. Lei n.º 8.429, <strong>de</strong> 2 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos<br />

agentes públicos nos casos <strong>de</strong> enriquecimento ilícito no exercício <strong>de</strong> man<strong>da</strong>to, cargo,<br />

emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fun<strong>da</strong>cional e dá outras

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