REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

efetiva materialização dos empreendimentos do Estado não podem ficar à margem do
controle.
Não há de se falar em avanço indevido do TCU sobre o mérito do ato regulatório,
mas no cumprimento de competências constitucionais. O Tribunal não exorbita de suas
funções quando, no exercício do controle, detectada ineficiência, ilegitimidade e/ou
antieconomicidade do ato administrativo discricionário, entre outras hipóteses, assina
prazo para adoção das providências cabíveis.
O controle da discricionariedade, buscando evitar, entre outras mazelas, o arbítrio,
o despotismo, o desperdício, passa, necessariamente, pelo exame dos fundamentos de
fato e de direito que ensejaram a prática do ato, isto é, o exame dos motivos da decisão
administrativa integra a atuação das Cortes de Contas. Sempre que a motivação for
aceitável, denotando efetivo cumprimento às normas em vigor, não caberá a interferência
do TCU.
Os dispositivos constitucionais que impõem a fiscalização operacional são perfeitos,
válidos e eficazes e o TCU está obrigado a exercer suas atribuições.
As concessões de serviço público requerem, em regra, investimentos significativos e
de longo prazo, os quais, por sua vez, demandam estabilidade das regras e confiança nas
instituições reguladoras, sob pena de retração do investidor. Nesse sentido,
Antes de significar fator de instabilidade, a atuação do TCU representa para os
agentes econômicos a garantia de que as leis e os contratos serão rigorosamente
cumpridos, propiciando segurança jurídica para os investidores e tranqüilidade
para os usuários dos serviços públicos.
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É importante assinalar que a autonomia e a independência não podem respaldar
ações contrárias aos fins pretendidos pela legislação. A atividade regulatória
é discricionária, mas não pode ser arbitrária. O Estado de Direito, garantia de
todos, não se compraz com a arbitrariedade. Por isso, as decisões das agências
reguladoras têm de ser tecnicamente fundamentadas, observar as leis que regem
o setor e respeitar os contratos assinados, para a segurança dos investidores e
proteção dos usuários. 8
Conclui-se, pois, que o mérito administrativo não é impeditivo do controle externo.
Eventual intervenção do TCU nos atos praticados sob o manto da discricionariedade não
caracteriza ofensa ao princípio da separação de poderes (artigo 60, § 4º, inciso III, da
CF), não significa invasão de competência, não configura intenção dirigista sobre os
negócios privados. As competências são irrenunciáveis. Como defensor da estabilidade
das regras, dos contratos e da eficiência do jogo regulatório, o TCU não pode omitir-se,
tem a obrigação, o poder-dever de realizar o complexo de atribuições previstas no artigo
71 da nossa Lei Fundamental.
REFERÊNCIAS
AFFONSO, Sebastião Baptista. Tribunais de Contas no contexto do Poder Judiciário. Revista
do Tribunal de Contas da União, Brasília, v. 28, n. 74, p. 109-119, out./dez. 1997.
Regulação de serviços públicos e controle externo