REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
princípios da legitimidade e da economicidade, expressos no artigo 70, caput, todos da
Carta Política de 1988, assim como os princípios constitucionais implícitos, a exemplo da
razoabilidade e da proporcionalidade.
Prestar contas é das tarefas mais nobres cometidas ao administrador público,
que não gere recursos próprios, mas recursos do povo, tendentes à consecução do bem
comum. Deixar de prestar contas quando se está obrigado a fazê-lo constitui ato de
improbidade administrativa (artigo 11 da Lei nº 8.429/1992).
A prestação de contas é instrumento de transparência da gestão, sendo erigido,
inclusive, no âmbito da Federação brasileira, à categoria de princípio constitucional
sensível, de observância obrigatória, sob pena de intervenção federal ou estadual (artigos
34, inciso VII, alínea d, e 35, inciso II, da CF/1988).
O comando ínsito no artigo 70, parágrafo único, da Lei Fundamental, que prevê
a obrigatoriedade de prestação de contas por parte de todo aquele, pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos [...], não comporta interpretação restritiva, como se
estivesse a se referir apenas aos processos de prestação de contas anuais julgados pelo
TCU (artigo 71, inciso II, da CF). Deve, sim, ser interpretado sistematicamente, no contexto
da fiscalização constitucionalmente estabelecida, que alcança as vertentes contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, dos órgãos e entidades, traduzindo a
ampla competência do controle externo.
148
Isso porque o núcleo da tipificação constitucional do dever de prestar contas é vasto.
Não resta dúvida de que a intenção do Poder Constituinte foi delimitar um rol exaustivo,
detalhando o maior número possível de hipóteses em que, de alguma forma, poderia
haver a eventual “posse” de recursos públicos por parte de algum agente responsável, daí
surgindo o encargo de prestar contas.
Desse modo, “quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom
e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das
autoridades administrativas competentes” (artigo 93 do Decreto-Lei nº 200/1967).
Demonstrar o bom e regular emprego de dinheiros, bens e valores públicos inclui,
também, os atos praticados sob o manto da discricionariedade, seja esta concebida como
o poder do administrador público de optar entre alternativas legalmente admitidas (BUCCI,
2002, p. 12), seja como a escolha da alternativa mais adequada à finalidade legal, entre
as várias alternativas possíveis (BANDEIRA DE MELLO apud BUCCI, 2002, p.13). O que
pode variar, dependendo do conceito adotado, é o alcance do controle.
A vontade do administrador público não é absoluta, ilimitada, nem pode se pautar,
exclusivamente, em critérios próprios e subjetivos, sob pena de caracterizar arbitrariedade.
Deve, pois, o poder discricionário ser exercido nos limites impostos pelo universo jurídico,
sem extrapolação às prescrições legais, evitando-se, assim, que haja excessos ou desvios
ao decidir.
A fiscalização prevista na Lei Fundamental supera as funções clássicas de inspeção
e auditoria. Pergunta-se, então: qual seria a razão de ser da previsão de fiscalização
operacional no artigo 70 da Constituição se os órgãos de controle não pudessem penetrar
no mérito dos atos administrativos? Certamente, em face das competências outorgadas
aos órgãos de controle externo, pelo Legislador Constituinte, o enfoque gerencial e a