REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

FORMA DE ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
O Tribunal de Contas da União(TCU) acompanhou todo o ciclo de reforma regulatória
do Estado. Inicialmente, a atuação deu-se, principalmente, por meio de pareceres sobre os
procedimentos adotados nos processos de privatização. Nesse contexto, o Tribunal emitiu
normativos que obrigavam os gestores dos processos de desestatizações a encaminharem
ao TCU documentos que permitissem a fiscalização concomitante desses processos. Esse
modelo de acompanhamento permitiu que o TCU atuasse tempestivamente, corrigindo
falhas em diversas etapas e propiciando maior transparência aos procedimentos adotados
pelo governo federal.
Para a realização de tarefas nesta área, o Tribunal detectou a necessidade de
capacitar uma equipe de analistas de controle externo. Verificou-se que o exame do
processo de privatização exigia conhecimentos de temas relacionados com finanças
corporativas, contabilidade, direito e gestão empresarial, cuja abordagem se diferenciava
daquelas vivenciadas pelos técnicos do TCU durante o exame dos processos de fiscalização
mais usuais.
Verificou-se, ainda, que o êxito no controle das privatizações exigia uma estrutura
institucional que desse amparo a esse esforço de capacitação. Inicialmente, foi formado
um grupo de trabalho com analistas dedicados exclusivamente ao controle dos
processos de privatização. Posteriormente, com a criação das agências reguladoras e a
implementação dos processos de delegação de serviços públicos, mediante as outorgas
de concessão, permissão e autorização de serviços públicos, houve a necessidade de se
criar uma unidade técnica exclusivamente voltada para a fiscalização dos processos de
desestatização. Tal fato ocorreu em 1998, quando todos os processos de desestatização
ficaram a cargo da então 9ª Secretaria de Controle Externo (9ª Secex), transformada, em
2000, na atual Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid).
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O exame dos processos de desestatização que envolviam, além da alienação
de ativos, a outorga concomitante da concessão de algum serviço público (exemplo:
ferrovias, distribuição de energia elétrica) evidenciou a necessidade de o TCU acompanhar
a execução dos contratos decorrentes desses processos, principalmente a atuação
finalística das agências reguladoras. Esse novo desafio foi facilitado pela ampliação
das competências do TCU na Constituição de 1988, em razão da possibilidade de
realizar auditorias de natureza operacional – além das tradicionais auditorias contábeis,
orçamentárias, financeiras e patrimoniais.
Quando a prestação de serviços públicos ocorria, preponderantemente, por meio
de empresas estatais, a atuação do controle externo baseava-se, principalmente, na análise
das prestações de contas das entidades. O controle do Tribunal tinha como foco os atos
de gestão dos administradores, deixando para segundo plano a análise do desempenho
da empresa na condição de provedora de serviços públicos.
Com vistas a acompanhar e a fiscalizar as alterações institucionais decorrentes dos
processos de delegação, o TCU, por meio de normativos internos – IN/TCU nº 027/1998
e IN/TCU nº 46/2004 – , regulamentou a fiscalização dos processos de delegações de
serviços públicos.
Regulação de serviços públicos e controle externo