REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

c) Decisão nº 1.483/2002 – Plenário: determinou-se à Aneel, após a avaliação
detalhada dos cálculos realizados pela agência, por ocasião do reposicionamento tarifário
das Centrais Elétricas do Espírito Santo S.A. (Escelsa), que definisse novas tarifas no prazo
de noventa dias;
d) Acórdão nº 736/2003 – Plenário: determinou à Anatel que, em seus estudos
econômicos de fixação de preço mínimo de outorga de concessões, permissões e
autorizações, justifique as premissas e critérios adotados, fazendo referência a dados
econômico-financeiros, índices, estudos e projeções, de modo a assegurar a confiabilidade,
a segurança e o rigor destes estudos.
CONCLUSÃO
Surgidas no contexto da reforma do Estado brasileiro, as agências reguladoras têm
por missão institucional estabelecer regras atinentes a diversos setores econômicos e à
prestação de serviços públicos, notadamente em face de falhas de mercado, a exemplo de
monopólios naturais, assimetrias de informação e externalidades.
Constituídas, na esfera federal, sob a forma de autarquias especiais, integram a
administração pública indireta, estando, pois, sujeitas ao controle do Tribunal de Contas
da União, a teor do disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Maior.
A autonomia reforçada das agências reguladoras não implica que estejam à margem
dos controles. Ao contrário. Seja orçamentária, financeira, funcional ou administrativa,
seja normativa ou política, a autonomia é relativa, não se equiparando à soberania.
O poder discricionário do administrador público, cujo conteúdo envolve o exame
da conveniência e da oportunidade da prática do ato, não é ilimitado, não se confunde
com arbítrio, com liberalidade. Além de o ato ser vinculado, via de regra, quanto ao fim, à
competência e à finalidade, a discricionariedade, no Estado de Direito, submete-se à lei e
ao interesse público, encontrando, no quadro jurídico vigente, diversos limites.
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Desses limites, em face da pirâmide normativa prevista na Constituição Federal,
sobressaem os preceitos constitucionais, tendo proeminência os princípios, que, entre
outras funções, visam a interpretar os demais diplomas normativos.
Num cenário de escassez, um dos objetivos primordiais do controle é a busca da
melhor aplicação dos recursos financeiros. Com o advento da Carta Magna, deve-se ter
por superada, ao menos em tese, no Brasil, a era dos controles de índole meramente
formal, de modo que o poder discricionário do administrador público pode e deve ser
controlado, sendo possível afirmar, com segurança, apesar da celeuma doutrinária e
jurisprudencial, que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, os atos discricionários podem
ser passíveis de censura, seja pelo Poder Judiciário, seja pelos órgãos de controle.
Embora o Poder Judiciário detenha o monopólio da jurisdição stricto sensu, o TCU,
com esteio em suas competências próprias e privativas previstas constitucionalmente
(“jurisdição especial”), tem por dever, nos limites estabelecidos pelo Legislador Constituinte,
avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos praticados pelos jurisdicionados.
Esses limites têm como parâmetros, particularmente, o princípio da legalidade,
que alberga os demais previstos na cabeça do artigo 37, inclusive o da eficiência, e os
Regulação de serviços públicos e controle externo