REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Em outra vertente, o controle ganha relevo em virtude da previsão legal de
encampação. As decisões administrativas tendentes à encampação da concessão
devem ser precedidas de ampla ponderação por parte do poder concedente,
haja vista que a retomada e a conseqüente assunção direta do serviço, durante
o prazo da concessão, por motivo de interesse público, somente pode ser levada
a cabo após prévio pagamento da indenização, ex vi do artigo 37 da Lei de
Concessões. Dependendo das cláusulas pactuadas no contrato de concessão,
a verba indenizatória pode incluir tanto parcelas dos investimentos realizados
como a remuneração do capital e a indenização concernente a compromissos
assumidos em relação a financiamentos e a terceiros contratados em função da
concessão.
Seja no caso da reversão, seja no caso da encampação, o controle tem como um
de seus principais objetivos evitar a dilapidação dos bens afetos à prestação do serviço
público. A perda de valor destes bens, seja por força do mau uso ou da ausência de
conservação, entre outras hipóteses, implica a necessidade de inversão de recursos por
parte do poder concedente, a quem compete zelar pela prestação de serviço adequado
(artigo 6º da Lei nº 8.987/1995).
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Nesse diapasão, tem-se que a fiscalização no curso da execução contratual é
tarefa que não pode ser desprezada, ao contrário, pois o poder concedente, se for o caso,
receberá ou assumirá os bens no estado em que se encontrarem. Quaisquer que sejam
as condições em que estejam os bens, haverá reflexo direto na licitação que porventura
venha a ser aberta. Por certo, não sendo boas as condições, haverá redução no valor da
oferta que os futuros concessionários estarão dispostos a fazer. A propósito, frise-se que,
se o poder concedente proceder à abertura de novo procedimento licitatório, o edital deve
indicar as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à
disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior (artigo 18, inciso
XI, da Lei nº 8.987/1995).
A seguir, indicam-se alguns julgados acerca da atividade fiscalizadora do TCU junto
às agências de regulação 7 :
a) Decisão nº 215/2002 – Plenário: determinou-se à Anatel, no tocante à revisão
tarifária das operadoras de telefonia fixa, que promovesse estudos conclusivos para definir
uma metodologia que permita mensurar os ganhos de produtividade efetivamente auferidos
pelas empresas de telecomunicações, incluindo os ganhos econômicos decorrentes da
modernização, expansão ou racionalização dos serviços, os decorrentes de novas receitas
alternativas, bem como aqueles que não decorram diretamente da eficiência empresarial.
Recomendou-se à autarquia que, ante a existência de aumento de tarifas bem acima do
IPCA, ante os indícios de impropriedade das tarifas de interconexão fixadas pela agência e
ante os indícios de impropriedade dos fatores de transferência de produtividade previstos
nos contratos de concessão, verificasse a oportunidade e/ou conveniência de iniciar um
processo de revisão tarifária nas concessionárias de STFC e SMC;
b) Decisão nº 1.460/2002 – Plenário: determinou-se à ANTT que alterasse o
contrato firmado com a Concepa a fim de prever “a consideração das receitas alternativas
no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, dando ensejo à revisão
contratual, na forma já adotada nos demais contratos de concessão rodoviária”.
Determinou-se, também, a análise do impacto das receitas alternativas obtidas pelas
concessionárias para efeito de favorecimento da modicidade das tarifas;