REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

[...]
§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de
manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção
de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta,
quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou
para menos, conforme o caso.
§ 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial
equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo,
concomitantemente à alteração.
Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o
poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação,
a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade,
com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17
desta Lei.
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente
consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
Conclusivamente, tem-se que, uma vez comprovado o desequilíbrio econômicofinanceiro,
o ônus de ressarcir o contratado, no caso, o concessionário, será do poder
concedente, sempre. Na esfera federal, portanto, será sempre da União.
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No que diz respeito à eventual responsabilidade civil do Estado, no caso de dano
decorrente da execução do serviço concedido, reproduz-se, no intuito de ilustrar a matéria,
ementa de julgado proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio
da Segunda Turma, em sede de recurso especial (RESP nº 28.222/SP), versando sobre a
responsabilidade do concessionário e do poder concedente, na esfera municipal:
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ARTIGOS 23, INCISO VI, E 225,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DO
PODER CONCEDENTE. DANO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO OBJETO
DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E A
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO –
SABESP (DELEGATÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
DO MUNICÍPIO POR ATO DE CONCESSIONÁRIO DO QUAL É FIADOR DA
REGULARIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO. OMISSÃO NO DEVER DE
FISCALIZAÇÃO DA BOA EXECUÇÃO DO CONTRATO PERANTE O POVO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA
DO MUNICÍPIO.
I – O Município de Itapetininga é responsável, solidariamente, com o
concessionário de serviço público municipal, com quem firmou ‘convênio’ para
realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no
Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho.
Regulação de serviços públicos e controle externo