REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

g) o TRF/1ª Região, rechaçando o argumento da União de que a defasagem
entre custo e tarifa fora causada pela má administração da empresa, entendeu
que a defasagem decorrera de uma inflação reprimida, cujo índice não traduzia a
realidade econômica vivida, e que se poderia questionar o montante das perdas,
mas não a tese jurídica em debate;
h) por fim, em síntese, o Regional deu provimento parcial ao recurso da União,
para excluir da condenação as perdas ocorridas até fevereiro/1988, por força da
prescrição qüinqüenal, os lucros cessantes e os chamados juros de mercado, e
negou provimento ao apelo da Varig, embora confirmando o direito aos expurgos
inflacionários, devidos desde 1988, já incluídos na estimativa do perito do juízo.
Está na ordem do dia a discussão e a matéria encontra-se sub judice, estando
os autos no E. Superior Tribunal de Justiça, para apreciação de recurso especial
interposto pela Varig (RESP nº 628.806/DF).
Em face dos fatos ora sintetizados, envolvendo a companhia aérea rio-grandense,
pode-se apontar a ausência de regulação como fator determinante da demanda judicial,
pois o que se está discutindo é se houve violação, ou não, às cláusulas monetárias do
contrato.
A propósito, cabe deixar assente que o poder público não tem como se furtar à
obrigação de manter o equilíbrio dos contratos.
Sobre o assunto, ao tratar da Administração Pública, a Constituição Federal prevê,
em seu artigo 37, inciso XXI, que, ressalvados os casos especificados na legislação,
obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos
termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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Regulamentando o mencionado dispositivo, a Lei nº 8.666/1993, editada como
norma geral de licitação e contratação a que se refere o artigo 22, inciso XXVII, 1ª parte, da
Carta Política, de aplicação subsidiária às concessões e permissões, é enfática com relação
à necessidade de prévia concordância do contratado para a alteração das cláusulas
econômico-financeiras e monetárias e, no caso do exercício, pelo poder concedente, da
prerrogativa de modificação unilateral do contrato, à necessidade de manutenção do
equilíbrio, a saber (grifos acrescidos):
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
[...]
§ 1° Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega
admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a
manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum
dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
[...].
Regulação de serviços públicos e controle externo