REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
A título de ilustração, dada a materialidade dos recursos financeiros envolvidos,
convém sintetizar, em breves linhas, à luz do inteiro teor do acórdão disponibilizado na
internet, as principais ocorrências afetas à disputa judicial envolvendo a Viação Aérea Rio-
Grandense S/A - Varig e a União Federal, objeto, no âmbito do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região – TRF/1ª Região, da Apelação Cível nº 96.01.11458-0/DF, nos termos do
Relatório aduzido pela Ex. ma Juíza Eliana Calmon, então Desembargadora Federal, que
presidiu a relatoria do processo:
a) a Varig, em fevereiro/1993, alegando ser concessionária de serviços públicos
de transporte aéreo regular, ajuizou ação ordinária de indenização contra a
União, tendo como objetivo o restabelecimento do equilíbrio do contrato de
concessão, com o ressarcimento dos prejuízos suportados em decorrência do
congelamento das tarifas, haja vista a quebra da equação econômica, a partir
do arrocho provocado pelo Plano Cruzado, até janeiro/1992, quando ocorreu a
liberação dos preços;
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b) a demanda foi interposta com amparo na doutrina e no contrato firmado, cuja
cláusula XI, parágrafo único, rezava que “as tarifas a serem aplicadas deverão ser
fixadas pelo DAC [Departamento de Aviação Civil, do Ministério da Aeronáutica],
tendo em vista os fatores de custo, para ser economicamente viável a operação,
e, tanto quanto possível, as condições da região servida pelas linhas, de forma
que o intercâmbio comercial dos produtos dessa região e dos artigos de seu
consumo básico seja progressivamente aumentado em benefício da região”;
c) a companhia aérea pleiteou que a indenização fosse capaz de cobrir os
prejuízos sofridos pela autora, abrangendo os danos emergentes e os lucros
cessantes, devidamente corrigidos, incidindo juros de mercado, equivalentes aos
dos empréstimos obtidos pela Varig para satisfação de seus compromissos, eis
que obrigada a recorrer ao mercado financeiro para honrar as obrigações mais
prementes, como as trabalhistas;
d) embora o contrato fosse anterior à Constituição vigente, datando de 8.7.1988,
o artigo 167 da Emenda Constitucional 1/1969 já assegurava a garantia de
que, nos contratos de concessão de serviços públicos, o valor das tarifas deveria
corresponder à justa remuneração do capital, bem como permitir o melhoramento
e a expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio financeiro do contrato;
e) a prova pericial acusou que, em fevereiro/1986, com o advento do Plano
Cruzado, houve congelamento de preços por um ano, e as tarifas aéreas, já
defasadas em 29%, ficaram sem reajuste durante 12 meses, sendo que o primeiro
reajuste, após o congelamento, ocorreu em fevereiro/1987, no percentual de
30%, quando já havia uma defasagem acumulada de 53,8%. Os reajustes
seguintes não obedeceram à política de custos, fazendo-se de forma aleatória e
intempestiva;
f) a sentença proferida no 1º grau, pelo Juízo Federal da 17ª Vara/DF, julgou
procedente a ação, reconhecendo haver o desajuste tarifário, e condenou a
União a pagar a indenização de R$ 2.236.654.126,92, valor este encontrado
pelo perito oficial, cujo trabalho buscou apurar a diferença entre a receita virtual
e justa e a receita efetiva;