REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Dessa forma, Voto no sentido de que o Tribunal de Contas da União não conheça
da presente consulta e aprove o Acórdão que ora submeto à apreciação deste
Plenário.
A preliminar foi superada, tendo o TCU conhecido a consulta, em caráter
excepcional, considerando-se, em síntese, além da relevância da matéria, que não
envolvia, diretamente, o exame de cada um dos contratos de concessão firmados entre a
ANP e a Petrobras, e respondido à consulente que
os prazos das fases de vigência dos contratos de concessão para exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural firmados pela ANP, no
âmbito da ‘Rodada Zero’, admitem prorrogação para fins de estudo (avaliação)
sobre a comercialidade de descobertas próximas ao final da fase de exploração,
nos exatos termos da cláusula 5.1.2., alínea “c”, constante nos termos aditivos
dos referidos contratos.
Por todas essas considerações, é de se concluir, primeiramente, por óbvio, que
não cabe ao TCU, em primeira mão, tomar decisões no lugar da agência reguladora,
substituindo-a. Num segundo momento, pode-se inferir que, em face de um leque de
soluções legais, legítimas, eficientes e econômicas, uma vez adotada, pela agência,
qualquer uma delas, não cabe interferência do TCU. Contudo, em havendo soluções que
se mostrem mais viáveis, deve o TCU perquirir o porquê da opção escolhida e, observado
o devido processo legal, formular determinação a respeito e assinar prazo para adoção
das providências cabíveis, se for o caso.
A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE E A JURISPRUDÊNCIA DO TCU SOBRE A ATIVIDADE
REGULATÓRIA
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A má regulação, a regulação inadequada e a ausência de regulação, além de
conseqüências danosas à economia e à sociedade como um todo, entre outros segmentos
(social, político, financeiro, etc.), podem acarretar vultosos prejuízos ao Tesouro.
A vertente econômica do modelo de regulação inclui os aspectos relativos ao
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público.
Sob esse prisma, o controle, pelo TCU, da atividade regulatória tem sua razão de
ser, adicionalmente aos aspectos ressaltados na parte introdutória do presente artigo 5 , nos
possíveis reflexos sobre os cofres do poder concedente, seja por força da obrigatoriedade
de manutenção do aludido equilíbrio contratual, por exemplo, seja por força da eventual
responsabilidade civil do Estado, no caso de dano decorrente da execução do serviço
concedido, dentre outras hipóteses.
A delegação da prestação do serviço público não envolve a transferência da
titularidade do serviço, vale dizer, não afeta o núcleo das competências públicas. O que se
transfere é a “competência para desempenho das atividades materiais atinentes ao serviço
público” (JUSTEN FILHO, 2003, p. 97), de sorte que o concessionário passa a ser o gestor
do serviço, tendo o direito de administrar a atividade em seu próprio nome, embora não
seja o titular.
A titularidade estatal sobre os serviços públicos tem assento constitucional. Nesse
sentido, o Constituinte Originário, mediante o artigo 175 da Carta Política, dispôs incumbir
Regulação de serviços públicos e controle externo