REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
O órgão de controle deixaria de sobrepor-se à autoridade, num controle
“a posteriori”, para a ela se substituir, num controle prévio que, formalmente,
mediante consulta, é descabido. O sistema de controle, previsto na Constituição
Federal, apenas legitimamente funciona quando a Administração pratica o ato e
o TCU lhe afere a legitimidade, concomitante ou posteriormente. Se o TCU passa
a ditar os rumos da Administração, numa franca inversão de competências, sua
principal atividade - o controle externo - está fadada ao fracasso.
Num momento em que a competência do Tribunal de Contas da União vem sendo
sistematicamente questionada, em razão de decisões de graves repercussões
na área da regulação, cabe reafirmar, uma vez mais, que sua atuação atém-se
estritamente aos limites traçados pela Constituição da República e pelas leis do
País.
Limita-se o TCU a verificar a conformidade da atuação da agência reguladora com
os ditames legais e os contratos validamente firmados, corrigindo-lhe eventuais
desvios. Essa atuação ocorre sempre que necessária e nunca transbordou para
a prática de atos concretos, ou para a invasão da esfera de discricionariedade
própria do órgão regulador.
Na verdade, a prática do ato administrativo concreto deve ocorrer na forma da
lei, pela autoridade competente, com a exposição detalhada de todos os seus
fundamentos, donde deriva a exata conformação dos motivos e pressupostos de
fato com os princípios constitucionais e legais em vigor.
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Essa circunstância corrobora, mais uma vez, a impossibilidade de responder à
consulta, pois a solução da questão demanda a análise de elementos concretos,
atinentes à salvaguarda dos atos adotados pelas concessionárias.
Pertinente, também, a formulação de determinação à ANP, no sentido de que
proceda ao exame da questão, concedendo ou negando as pretensões à luz
dos princípios constitucionais e legais em vigor e dos contratos legitimamente
celebrados, fixando-lhe prazo adequado para o cumprimento da providência.
Paralelamente, a Sefid [Secretaria de Fiscalização de Desestatização, unidade
técnica do TCU] deverá instaurar processo tendente ao concomitante
monitoramento das decisões adotadas pela Agência Nacional do Petróleo, na
forma do art. 243 do Regimento Interno do TCU, com vistas à verificação da
regularidade do encaminhamento dado aos planos de avaliação de descobertas,
nas áreas relativas aos blocos incluídos na denominada “Rodada Zero”.
Nessa fiscalização, a Sefid deverá verificar se a ANP ponderou, no caso concreto,
em cada um dos “Planos de Avaliação de Descobertas”, a prática de atos ou
investimentos que mereçam ser preservados à luz do interesse público, isto é, se
os planos de avaliação são críveis e factíveis. Não se admitirá que a Agência,
sob o argumento genérico da segurança jurídica, aprove indiscriminadamente
os planos de avaliação já apresentados, sob pena de violação da norma e dos
objetivos por ela visados. Por isso, deverá verificar se a ANP efetuou completa
e rigorosa reavaliação de todos os planos já submetidos, tendo em vista a
defasagem temporal entre a apresentação desses planos e o momento presente,
para que esse instrumento não sirva unicamente como meio de burla aos prazos
legal e contratualmente previstos.